1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Enquadramento na readmissão. Ato de efeitos concretos, datado de 1997. Impetração em 2006. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto contra a denegação da ordem pelo advento da decadência do direito de impetração; o ato impugnado readmitiu o agravante em 1997, que impetrou mandamus em 2006, para postular direito à patente superior quando da readmissão. ... ()