Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO.EMPRÉSTIMOS ONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE DE SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA..

O autor é bombeiro militar, razão pela qual a matéria deve ser enfrentada à luz da legislação específica que prevê o limite de 30% para as consignações em geral. Ademais, o Decreto Estadual 45.563/16, que alterou a regulamentação dos empréstimos consignados dos servidores civis e militares, ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, estabelece, em seu art. 6º a limitação dos descontos para todos servidores públicos estaduais em 30% da sua remuneração. Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos. Servidores militares estaduais (policiais e bombeiros), que têm legislação própria no caso de descontos consignados, que é a Lei Estadual 279/1979, a qual, em seu art. 93, limita tais descontos consignados ao percentual de 30% (trinta por cento). Reforma da decisão agravada que se impõe. Precedente.... (Continua)