reparacao do imovel tombado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Tombamento. IPHAN. Imóvel tombado. Reparação do imóvel tombado. Ausência de condições econômico-financeira do proprietário não demonstrada. Matéria de fatos e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto-lei 25/1937, art. 19.

«1. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é, em princípio, do proprietário. Tal responsabilidade é elidida quando ficar demonstrado que o proprietário não dispõe de recurso para proceder à reparação. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Conservação e reparação de imóvel tombado. Responsabilidade do ente municipal. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público fluminense, com o fim de compelir o Município do Rio de Janeiro a promover o desfazimento de modificações bem como a realizar os reparos que se fizerem necessários em imóveis tombados localizados na referida municipalidade. ... (Continua)

3 - STJ Processual. Administrativo. Imóvel tombado. Restauração ausência de condições econômico-financeiras do proprietário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação adotada pelo STJ é no sentido de que a responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é, em princípio, do proprietário. Tal responsabilidade é elidida quando ficar demonstrado que o proprietário não dispõe de recurso para proceder à reparação. ... (Continua)

4 - TJMG Ação civil pública. Tombamento. Imóvel tombado. Reforma sem prévia autorização do serviço de patrimônio histórico e artístico nacional. Impossibilidade. Decreto-lei 25, de 30/11/37, art. 17. Inteligência.

«O art. 17 do Decreto-lei 25, de 30/11/37, dispõe que, para realização de qualquer obra em imóvel tombado, haverá que se obter a prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Realizada a obra, sem aquela autorização, confessando o réu ter praticado o ato considerado lesivo ao patrimônio histórico, é de se julgar procedente a ação civil pública, para condená-lo na reparação total do imóvel.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - IMÓVEL TOMBADO - REPAROS.

Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o julgador expõe os motivos fático jurídicos para não acolher o pedido formulado pela parte. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Restauração de bem tombado como patrimônio histórico. Ofensa ao Decreto-lei 25/1937, art. 19. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública com o escopo de impor aos réus a realização de obras de restauração e de manutenção, previamente aprovadas e acompanhadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN. ... (Continua)

7 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - IMÓVEL TOMBADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E MUNICÍPIO - EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - ART. 19, DO DECRETO-Lei 25.1937 E SÚMULA 652, DO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Diante da ausência de preparo, o não conhecimento do recurso, em virtude da deserção, é medida que se impõe. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Obrigação de conservação do patrimônio histórico e cultural. Existência de omissão do poder público na preservação de imóvel tombado. Necessidade do reexame de fatos e provas e de interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tombamento. Reforma que alteram características originais de imóvel tombado. Ausência de autorização do iphan. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Código Civil. Sentença penal absolutória. Esfera civil. Independência. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Não demonstração da divergência. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente, objetivando a condenação do réu nas obrigações consistentes em fazer o imóvel situado na Av. Dantas Barreto, 1113, retornar à volumetria e fachada anteriores à reforma, adaptando-o às especificações legais, mediante apresentação de projeto arquitetônico ao Iphan, bem assim não realizar obras no aludido imóvel sem a devida autorização do referido órgão. ... (Continua)

10 - TJPE Direito constitucional. Processual civil e civil. Imóvel tombado. Comprovação da falta de capacidade econômica-financeira por parte do apelante proprietário do imóvel desabado em promover as obras restauradoras. Ausência de responsabilidade civil pelos danos materiais e morais causados à coletividade. Município do recife. Poder dever de intervir nos imóveis com risco de desabamento. Responsabilidade civil em relação aos danos materiais e morais à coletividade. Imóvel com possibilidade de desabamento invadido pelos sem teto. Recurso de apelação de júlio cal vidal provido. Recurso de apelação do município do recife improvido. Decisão unânime.

«1. Exsurge dos autos que, no dia 27/06/2006, o imóvel de propriedade do apelado Júlio Cal Vidal desabou, causando danos à integridade física de pessoas, algumas lesionadas fatalmente, e ao patrimônio histórico e cultural e à ordem urbanística. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Patrimônio histórico-cultural. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Do Decreto-lei 25/1937, art. 19, caput e § 3º. Função memorativa do direito de propriedade. Obrigações do proprietário e do estado. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural da unesco. Cidade do Rio de Janeiro. Imóvel tombado. Limitação administrativa. Ônus da prova da falta de condições financeiras para a restauração. Multa civil judicial tarifada. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 configurada.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro e o proprietário de bem tombado, integrante do «Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Rua Martins Ferreira e Adjacências, localizado Bairro de Botafogo. O Parquet pleiteia a condenação dos réus a: a) executarem obras de recuperação e restauração dos imóveis; b) pagarem indenização por danos morais coletivos. ... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Direito processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proibição de realização de shows e eventos em imóvel tombado. Patrimônio histórico e cultural do estado de Pernambuco (fábrica tacaruna). Risco de dano. Separação dos poderes. Não ocorrência. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que pode o Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar a adoção por parte da Administração Pública de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DAREM DESTINO ÚTIL E EFETUAREM OS REPAROS NECESSÁRIOS A IMÓVEL TOMBADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PRECARIEDADE DO IMÓVEL INCONTROVERSA. OMISSÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A obrigação do ente público decorre do art. 23, III e IV, da CF/88, que estabelecem como competência material comum dos entes federativos a proteção dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos, bem como o impedimento da evasão, da destruição e da descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. Na mesma toada, o art. 30, IX, da CF, dispõe ser competência dos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Iphan. Reforma de prédio tombado. Patrimônio histórico e cultural. Políticas públicas legisladas. Princípio da separação dos poderes. Obrigação de fazer. Contempt of court. Ausência de fixação de multa. Obrigatoriedade de astreintes. CPC/1973, art. 461. Art. 536, parágrafo primeiro, do CPC/2015. CDC, art. 84, CDC. Lei 7.347/1985, art. 11. Honorários. Exclusão da condenação. Juízo de simetria. Alteração da obrigação de fazer. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Ministério Público Federal instaurou procedimento investigatório em 2000. Propôs, em 2003, Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, pretendendo obter determinação judicial que compelisse o ente político a executar, sob orientação do Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, obras necessárias à manutenção de imóvel tombado (Escola Técnica Estadual Martins Pena), em razão do valor histórico e cultural, local de nascimento do Barão do Rio Branco. São, portanto, dezoito anos de omissão e renitência do Estado em acatar o dever de tutelar o legado dos nossos antepassados. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Imóvel da união, tombado como patrimônio histórico e cultural, pelo município de criciúma/SC. Avançado grau de degradação do imóvel. Omissão do município, possuidor, mediante cessão de uso, em seu dever de preservação e acautelamento do bem. Omissão da união, proprietária, em seu dever de fiscalização. Comprovação pelas instâncias ordinárias. Recurso especial que discute temática infraconstitucional e fatos incontroversos. Imposição, pelo acórdão recorrido, de obrigação solidária. Argumentação recursal dissociada da fundamentação do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Direito do ente fiscalizador à execução subsidiária. Provimento. Defesa do patrimônio cultural. Aplicação das razões que fundamentam a Súmula 652/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada em litisconsórcio pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a União, o Município de Criciúma e o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, objetivando a determinação de medidas de proteção e restauração do imóvel que abriga o Centro Cultural Jorge Zanatta, pertencente à União e tombado, em 2007, como patrimônio histórico e cultural pelo Município de Criciúma, que detém a cessão de uso do bem. ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação reivindicatória. Imissão na posse. Indeferimento. Imóvel em que a agravada reside com a filha comum do casal. Partes que foram casadas em regime de separação total de bens. Imóvel que não é o único à disposição do agravante. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Prevalência, portanto, do interesse da menor, até ulterior decisão, a ser tomada após cognição exauriente. Recurso improvido.

17 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Recurso interposto pelo embargado em face de sentença de procedência, para determinar o levantamento da constrição sobre o imóvel descrito na inicial. Não acolhimento. Demanda ajuizada com base na posse da embargante sobre o bem, desde 2013. Penhora registrada na matrícula do imóvel em setembro de 2019. Embargos de terceiro anteriores, opostos pelo ex-companheiro da embargante, foram extintos sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade de análise da presente demanda com base nos fatos e provas constantes de processo diverso. Caso em que, no presente feito, há comprovação da posse anterior à constrição, conforme contas de consumo juntadas aos autos. Posse que é lastreada no compromisso de compra e venda firmado em 2013, antes do ajuizamento da ação que deu origem ao título judicial executivo. Embargante que comprovou, ademais, a união estável com o compromissário comprador do imóvel, desde 2002 e que reside sozinha no imóvel com os filhos desde a separação de fato, em 2019. Ônus de sucumbência corretamente distribuído ao embargado. Aplicação da tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 872. Sucumbência que deve ser suportada pelo embargado na hipótese em que, depois de ter tomado ciência da transmissão do bem, apresentou ou insistiu na impugnação ou recurso para manter a restrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Sentença preservada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45743)... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PORTABILIDADE DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO (ART. 373, I, CPC) - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Inexistindo prova do efetivo prejuízo material suportado, a pretensão de reparação civil por danos materiais deve ser afastada, por não ter o autor se desincumbido de demonstrar os fatos constitutivos do direito por ele alegado (art. 373, I, CPC). É devido o pagamento de aluguéis à parte autora diante da impossibilidade de exercer a fruição sobre o imóvel. O valor dos aluguéis pela fruição do imóvel deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, tomando por base o preço médio de aluguéis de imóveis semelhantes na mesma região (precedentes deste Tribunal). Meros aborrecimentos não podem ser erigidos ao patamar de danos morais, porquanto não afetam o íntimo do indivíduo de modo a ensejar a reparação pecuniária.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. IMÓVEL. ANTIGO CINEMA DE MIRAÍ. TOMBAMENTO PROVISÓRIO (FALTA DE INSCRIÇÃO NO LIVRO DO TOMBO). EQUIPARAÇÃO AO TOMBAMENTO DEFINITIVO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 25/1937, art. 10. PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E MUNICÍPIO. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECRETO-LEI 25/1937, art. 19 E SÚMULA 652/STJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Remessa necessária e apelação cível da sentença proferida nos autos da ação civil pública que julgou procedentes os pedidos e condenou solidariamente os réus à elaboração de projeto de restauração integral do imóvel, com acompanhamento técnico, no prazo de 180 dias, e à destinação do bem às atividades de interesse público, assegurando sua conservação. ... (Continua)

21 - TJSP Prova. Ônus. Locação comercial. Danos causados ao imóvel. Violação à obrigação do Lei 8245/1991, art. 23, III. Preclusão da prova pericial. Fato processual que deve ser tomado em prejuízo de quem detinha o ônus processual. Reparação que deve se ater aos danos efetivamente constatados. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de atraso e abusividade de cláusulas quanto à data de entrega do imóvel - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor autor para obter a alteração do julgado - Cláusula que prevê termo inicial de contagem do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para entrega do empreendimento, a contar do fechamento do financiamento - Nulidade - Tema 996 do STJ - Prazo de 24 meses que deve ser tomado a partir da assinatura do contrato - Precedente deste C. Câmara - Atraso não configurado na hipótese - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Bem imóvel. Danos causados à residência dos autores pela ruptura de rede de esgoto, quando de obra realizada pela ré, com interdição formal do prédio. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Condenação da ré ao pagamento de valor correspondente ao do aluguel do próprio imóvel atingido efetivamente devida. Irrelevância da residência temporária dos autores em imóvel de padrão inferior. Necessidade de reparação do prejuízo tomando por base o valor do imóvel de cujo uso foram privados. Ré que pretende a limitação temporal da imposição de custeio de aluguel, sugerindo a necessidade de providências pelos autores para o reparo do imóvel. Descabimento. Impossibilidade de transferência aos autores da responsabilidade pela reparação dos danos causados por ela, ré. Falta de plausibilidade no condicionamento da obrigação da ré de pagar aluguéis à exigência de apresentação, pelos autores, de laudos de engenheiros e orçamentos para a reparação necessária dos danos. Obrigação de custeio dos gastos com a mudança dos artigos pessoais dos autores para a nova residência também devida. Dano com nexo evidente para com a conduta da ré, com possibilidade de apuração em liquidação, mediante respectiva comprovação. Sentença que, contudo, também condenou a ré ao ressarcimento dos valores gastos pelos autores com consumo de água no período da interdição. Inexistência de pedido em tal sentido. Decisão ultra petita nessa parte. Cassação parcial do julgado, com exclusão da parcela desbordante do objeto da demanda. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim

24 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato estimátório. Venda de bem móvel (caminhão). Veículo roubado do estabelecimento que havia sido deixado para venda. Indenização por dano material corretamente arbitrada. Montante idêntico ao valor colocado para comercialização. Majoração descabida. Dano moral inexistente. Transtornos oriundos da negativa de ressarcimento do dano material experimentado, não se vislumbrando ofensa grave a ensejar reparação. Recurso improvido.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿

26 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Executado falecido casado no regime de separação de bens. Viúva não comunheira e não herdeira que detém o direito real de habitação do imóvel de residência do casal. Locação do bem a terceiros. Invalidade, pois aquele direito não confere poder de gozo. Nulidade da locação. Proteção à locatária, terceira de boa-fé, com a nulidade da avença com efeitos «ex nunc. Locação tomada como renúncia expressa ao direito de habitação. Herdeiros que não fazem jus à impenhorabilidade do bem de família. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a remessa de ofício à locatária para desocupação do imóvel.

27 - STJ Ação civil pública. Função memorativa do direito de propriedade. Tombamento global. Restauração de imóveis pertencentes ao patrimônio histórico da humanidade. Omissão na proteção. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Decreto-lei 25/1937, art. 17 e Decreto-lei 25/1937, art. 19.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, que resultou na condenação dos réus a procederem ao início da restauração completa de três imóveis tombados, integrantes do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural de São Luís (MA), que lentamente se deterioraram e desabaram. ... (Continua)

28 - STJ Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Inexiste omissão no julgado.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Iphan. Legitimidade passiva. Decreto 25/37, art. 19. Dever de fiscalização, conservação e reparação. Provimento liminar satisfativo. Fazenda Pública. Possibilidade. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INABITABILIDADE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO BEM. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação cível pretendendo a procedência do pedido de rescisão do contrato de aluguel, a devolução de aluguéis pagos, a abstenção de cobrança do serviço de água e esgoto e indenização a título de danos morais. ... (Continua)

31 - TJRJ Direito civil. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminar de mérito de prescrição, suscitada de ofício pelo relator. Rejeição. A prescrição é fenômeno que atinge as obrigações, não se inserindo no campo dos direitos reais. Daí, aliás, não ter sido reproduzido, no vigente Código Civil, o que constava do CCB sobre a prescrição das ¿ações reais¿. Quanto ao restante do mérito, merece reforma a sentença. Com a abertura da sucessão, a posse indireta que era exercida pelo autor da herança se transmite aos herdeiros, e enquanto não ultimada a partilha a legitimidade para postular proteção possessória é do espólio. O fato de não se ter tomado qualquer providência, durante longo período, para retomar o imóvel não significa que a posse indireta não viesse sendo exercida. Quando a comodatária do imóvel é notificada para desocupar o imóvel e não o faz, configura-se o esbulho, sendo precária a posse. Não pode a ré alegar, em ação possessória, que adquiriu a propriedade do imóvel por usucapião. A separação entre os processos possessórios e os processos petitórios impede que se reconheça a propriedade como obstáculo à proteção possessória (CPC/2015, art. 557, parágrafo único). Caso a ré entenda que se tornou proprietária, deverá postular proteção jurisdicional pela via processual própria. Provimento do recurso.

32 - TJRJ Administrativo. Ação civil pública. Imóvel em mau estado de conservação. Inércia do Município para a tomada de providências em projeto de revitalização. Determinação judicial. Liminar mantida. Lei 7.347/85, art. 1º, III.

«Ao Ministério Público cabe a proteção do patrimônio histórico-cultural, visando também a segurança das pessoas que por ali circulam ou residem, no caso de má conservação. O poder geral de acautelamento é inerente ao exercício da função jurisdicional, e tem por fonte a soberania popular expressa na Constituição originária, a proclamar o direito fundamental de acesso à jurisdição e o princípio da Separação dos Poderes da República. Impossível neste momento de ser apreciado de forma favorável o efeito suspensivo pretendido, ficando evidenciada a urgência referente a má conservação do imóvel e o risco iminente de seu desabamento e a plausibilidade, consistente na responsabilidade atribuída por lei ao Município por esta preservação.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em ação rescisória. Acórdão rescindendo que, ante o não-chamamento do distrito federal à lide, assentou a nulidade da execução do título judicial formado na ação originária de desapropriação movida pela companhia imobiliária de brasília. Terracap com o objetivo de incorporar ao domínio público as terras que formam a atual «estação ecológica de águas emendadas. Alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não-comprovação.

«1. A afirmação da parte agravante de que está «na iminência de sofrer medidas coercitivas de execução judicial que irão abalar sensivelmente a sua condição financeira não se fez acompanhar de elementos concretos que caracterizem o risco de dano de difícil reparação. Não há, concretamente, sinal de que alguma medida judicial com o objetivo de reaver os valores já recebidos pela parte agravante tenha sido tomada por parte da Terracap. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO PELO SFH - SINISTRO DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COBERTURA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - IMÓVEL INABITÁVEL - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA PARCELA DO FINANCIAMENTO - DEVER DE PAGAMENTO.

O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. A sentença que não decide ultrapassando aquilo que foi pleiteado pela parte não possui vício ultra petita. O seguro habitacional obrigatório para concessão do crédito imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação deve acobertar o sinistro decorrente de vícios construtivos existentes no imóvel segurado. Precedentes. Demonstrados os danos morais sofridos pela parte autora em razão da recusa indevida do pagamento da indenização securitária, cabível a condenação da seguradora ao pagamento de reparação a esse título. Havendo necessidade de desocupação do imóvel por ter se tornado inabitável, cabível a condenação da seguradora ao pagamento de indenização, correspondente à parcela mensal do financiamento, respeitado o limite previsto nas condições gerais do seguro.... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de vícios construtivos cumulada com indenização por danos materiais e morais. SFH. Programa minha casa minha vida. Ilegitimidade da cef. Atuação como agente financeiro. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal «somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...) (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção do patrimônio histórico e cultural. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Imóvel tomabado. Conservação e reparação. Desídia da adm inistração pública. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo

1 - Existindo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)

38 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Matrícula do imóvel. Averbação de área de reserva florestal. Necessidade. Lei 4.771/1965, art. 16. Lei 4.771/1965, art. 44.

«I - A questão controvertida refere-se à interpretação do Lei 4.771/1965, art. 16, Lei 4.771/1965, art. 44 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matrícula do imóvel. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - NEGLIGÊNCIA E INADIMPLÊNCIA DA IMOBILIÁRIA CONTRATADA - DANOS NO IMÓVEL LOCADO - OBRIGAÇÃO INERENTE À ADMINISTRAÇÃO - ART. 373, I DO CPC/2015 - RECUSA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA.

O contrato de administração de imóvel que enlaça em seus vértices, o proprietário do imóvel como destinatário final dos serviços que fazem seu objeto, e a imobiliária como fornecedora dos serviços de administração, qualifica-se como relação de consumo, pois envolve a prestação de serviços volvidos a destinatário final, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do CDC, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do pactuado e com os direitos do tomador (CDC, art. 47). Precedentes do STJ. Em conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no estatuto processual (CPC/2015, art. 373), à parte autora está debitada o encargo de comprovar os fatos dos quais deriva o direito que invoca, e ao réu, de sua parte, está endereçado, em se rebelando contra a pretensão que fora aviada em seu desfavor, o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses.... (Continua)

40 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de excesso no cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse de terreno confinante, avançando sobre a área do autor localizada no lote 196, demolindo-se indevidamente casa onde residia desde 2009, fazendo jus à reparação postulada - Ação julgada improcedente - Recurso do autor - Excesso no cumprimento do mandado de reintegração de posse, com demolição da casa do autor - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do CC) - Prova oral, com oitiva de duas vizinhas e de oficial de justiça designado para a reintegração de posse, denotando que a área a ser reintegrada não estava delimitada, ocorrendo demolição de casas quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse, inclusive a moradia do autor - Laudo técnico, elaborado por engenheiro nomeado pelo Juízo a quo, conclusivo no sentido que foram demolidas casas que se localizavam em área que não era de propriedade da ré, sendo demolidas indevidamente quando do cumprimento em excesso de mandado de reintegração de posse - Prova da residência do autor por depoimentos, conta de consumo e fotografias em outros processos - Demolição indevida do imóvel do autor impedindo o exame pelo perito do exato valor da edificação, e sem recolhimento da parte dos honorários que cabia à requerida para elaboração do laudo complementar individual, não podendo disso se beneficiar, responsabilizando-se pelo pagamento de indenização por danos materiais, levando-se em consideração o padrão construtivo do local e a declaração da testemunha - Nexo causal evidenciado - Danos materiais evidenciados - Responsabilidade da requerida em reparar os danos materiais causados pela demolição indevida do imóvel do autor - Danos morais caracterizados - Repercussão relevante sobre a integridade psíquica do autor, pela destruição do imóvel - Recurso provido.

41 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Esforço comum. Presunção. Cônjuge. Compra e venda. Licitude. Bem particular. Partilha. Descabimento. Empréstimo. Valor. Metade. Ressarcimento. Deferimento. Apelação cível. União estável. Partilha. Separação legal de bens. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o relacionamento que autoriza a partilha. Compra e venda de imóvel entre os companheiros. Bem particular. Natureza mantida. Impossibilidade de partilhar.

«1. PARTILHA. Incide ao caso o regime da separação legal, ou obrigatória de bens, que não é impositiva somente ao casamento. Em relação à comunicabilidade dos bens adquiridos no período da convivência, decisão deste Tribunal em Incidente de Composição de Divergência (nº 70064111412), concluiu que, na interpretação da Súmula 377/STF, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento, sendo no mesmo sentido a interpretação aplicável para as uniões estáveis - e cabe incidir este entendimento ao presente julgamento. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Insurgência dos embargantes contra a r. decisão que indeferiu a tutela urgência para suspender as medidas constritivas pendentes sobre imóvel localizado na Avenida Estados Unidos 500 (matrícula 8.323, do 2º CRI local). Providência tomada com o fito de assegurar a posse e propriedade discutida no feito originário, dada a inexistência individualização da matrícula do referido imóvel. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada (art. 300 do atual CPC). Fatos controvertidos, que dependem de melhor depuração mediante estabelecimento do contraditório e oportuna dilação probatória. Ausência da fumaça do bom direito. Probabilidade do direito invocado não evidenciada na atual etapa processual. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível - Contrato Administrativo - Pretensão ao adimplemento integral do contrato de locação encerrado com a Municipalidade em definitivo em outubro/2021, somado de reparação indenizatória em relação ao estado de coisas em que devolvido o imóvel à proprietária - Vistoria que apontou, à época, diversas pendências a serem regularizadas - Laudo pericial elaborado em Juízo (abril/2024) que corrobora os pedidos realizados, trazendo ali estimativa concreta dos danos e suas repercussões financeiras - Anuência da Autora quanto ao montante reparatório indicado - Locação posterior (junho/2023) que, por si só, não é capaz de ilidir a pretensão indenizatória - Pacto particular celebrado entre terceiros que não afeta a responsabilidade ressarcitória da Administração - Recebimento das chaves pela Locadora que não indica anuência com o estado em que entregue o imóvel - Contudo, necessidade de readequação da forma como incidentes correção monetária e juros moratórios, já que devem ser calculados consideradas as prerrogativas específicas da Fazenda Pública - Tema 810 do E. STF, com posterior alteração a partir da vigência da Lei Complementar 113/2021 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por obras em calha de leito do rio que teriam tornado inutilizável parte do imóvel dos autores. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Infiltração no muro divisório. Vício constritivo. Defeito na impermeabilização. Reparação devida. Instalação de caixa coletora de esgoto na área privativa. Informação não prestada à adquirente. Desvalorização do imóvel. Dano material verificado. Astreintes. Valora razoável. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

46 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUE INSTALADO EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DE USO. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL.

Pretensão de desocupação do quiosque instalado pela ré no Terminal Bandeira. Cabimento. Prova incontroversa de que o imóvel pertence ao Município de São Paulo. Ocupação de área pública. Encerramento do prazo contratual, somado à notificação devidamente realizada, que impõem à ré o dever de devolver o quiosque à Administração. Procedência da ação mantida para reconhecer o direito à reintegração de posse da área. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação defensiva. Medida cautelar penal. Arresto de imóvel. Garantia reparação dano causado pela conduta delituosa. Arts. 171, caput, e 168, § 1º, III, do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I e IV. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso interposto. Ausência de teratologia. Fumus commissi delicti devidamente demonstrado. Afastamento impenhorabilidade bem de família. Possibilidade. Ausência de demonstração da licitude dos valores utilizados para aquisição do bem arrestado. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de liberação de arresto sobre imóvel de propriedade do recorrente, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo, tanto mais quando há informações nos autos de que a defesa do recorrente interpôs o recurso cabível para impugnar tal decisão. Precedentes do STJ.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Preservação de patrimônio histórico municipal. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Desprovimento.

«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Disponibilidade de bem pelo sócio, que já tinha ciência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Conduta frustrando a atuação/dignidade da justiça, com ciência da adquirente. Fundamentada convicção manifestada pela corte local. Incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão da arrematação. Afetação da eficácia do ato e dos interesses do arrematante, que sequer integra o polo passivo. Inexistência.

1 - É incontroverso, e consonante com o apurado pela Corte local, que: a) desde a inicial da ação de cobrança, a autora alertou ao juízo que a empresa requerida não possuía bem registrado em seu nome, requerendo, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela para desconstituir a personalidade jurídica da sociedade empresária demandada e bloquear o imóvel rural de propriedade do sócio; b) a petição inicial se fez acompanhar de declaração emitida por pessoa da região noticiando ter tomado conhecimento por meio de corretores de imóveis que o sócio tentava alienar a Fazenda arrematada; c) a autora ajuizou, em 13/07/2011, a ação de protesto contra alienação de bens, no bojo da qual foi reiterado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora; d) em vista do indeferimento, pelo Juízo de primeira instância, do pedido formulado na ação de protesto, houve interposição de agravo de instrumento, tendo sido acolhido o pedido, em 30/08/2011, determinando a averbação no registro do imóvel; e) o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra e Outras Avenças de bem de valor vultoso não foi lavrado por escritura pública, e não consta qualquer reconhecimento de firma ou autenticação, no aludido instrumento, que comprove que ele foi celebrado antes da citação ou que é preexistente à data da citação da empresa requerida na ação de cobrança. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, inexigibilidade de cobrança, indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Aplicabilidade do CDC. Não incidência da tese firmada no Tema 1095 do C. STJ ao presente caso, por não se tratar de resolução do contrato por inadimplemento do compromissário comprador. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Reconhecimento. Efeitos da pandemia Covid-19 e entraves burocráticos. Tal situação não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior para afastar a mora da vendedora. Restituição da totalidade das quantias pagas. Incidência da Súmula 543/STJ. Ainda que o contrato de compra e venda de imóvel contenha pacto de alienação fiduciária em favor da vendedora, se ausente mora dos adquirentes, possuem eles o direito potestativo de resilir o ajuste, até mesmo imotivadamente. Firmado o entendimento em sede de recurso repetitivo de que o contrato de adesão com previsão de cláusula penal somente para o inadimplemento dos compradores, deverá ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento da vendedora (REsp. Acórdão/STJ). Danos morais configurados. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Taxa de ocupação ou fruição. Indenização pelo usufruto do bem. Impossibilidade. Ausência de benfeitorias ou que os autores tenham ocupado o lote. Comissão de corretagem. Não incidência da tese firmada pelo Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de comprovação de que houve informação clara ao consumidor acerca do preço total do imóvel, com destaque do valor da comissão de corretagem de forma expressa. Juros de mora. Termo a quo. Citação. Reconhecimento. Apenas nos casos de resolução imotivada do ajuste por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, o que não ocorre no presente caso.