Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Alegação de atraso e abusividade de cláusulas quanto à data de entrega do imóvel - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor autor para obter a alteração do julgado - Cláusula que prevê termo inicial de contagem do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para entrega do empreendimento, a contar do fechamento do financiamento - Nulidade - Tema 996 do STJ - Prazo de 24 meses que deve ser tomado a partir da assinatura do contrato - Precedente deste C. Câmara - Atraso não configurado na hipótese - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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