principio do non bis idem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal crime contra a administração pública. Fixação da pena. Principio non bis in idem. Crime continuado.

«1. Em sede de individualização de pena criminal, por força do princípio non bis in idem, é vedada a dupla consideração da mesma circunstância, como ocorre quando se lhe atribui as funções de circunstância judicial e de causa especial de aumento, no processo trifásico da imposição da sanção penal. ... (Continua)

2 - TRT18 Justa causa. Dupla penalidade para o mesmo ato faltoso. Impossibilidade. Princípio do non bis in idem.

«Ao optar por advertir ou, ainda, suspender o empregado, o empregador exaure o potencial punitivo, não podendo, em razão da mesma falta, dispensar o trabalhador por justa causa, eis que vedada a aplicação de dupla penalidade - princípio do non bis in idem.... (Continua)

3 - TRT3 Justa causa. Prova do cometimento de falta grave. Non bis in idem.

«A penalidade máxima aplicada ao empregado no âmbito do contrato de trabalho, quando denunciada em Juízo, exige prova robusta, a cargo do empregador, da prática de falta que esteja tipificada nas alíneas «a a «l do CLT, art. 482 e que seja grave o bastante para justificar a motivação do rompimento do contrato. Isso porque sendo inegáveis as consequências nefastas que essa modalidade de dispensa irradia na vida funcional e pessoal do trabalhador, a justa causa deve ser comprovada de forma insofismável, não deixando dúvidas quanto aos fatores geradores de sua imputação, principalmente no que se refere ao cometimento da falta pelo empregado, já que esta deve ser grave o bastante para romper, definitivamente, a fidúcia no contrato de trabalho. Além disso, é vedada a dupla penalidade, em observância ao princípio do non bis in idem, sendo possível a aplicação de uma só pena para cada ato faltoso.... (Continua)

4 - TRT18 Justa causa. Dupla penalidade pelo mesmo ato faltoso. Incidência do princípio do non bis in idem. Nulidade do ato patronal.

«O princípio do non bis in idem encerra uma regra universal, segundo a qual ninguém pode ser punido mais de uma vez pela mesma falta. Assim, tendo a Reclamada aplicado ao Reclamante duas punições disciplinares decorrentes de uma mesma falta (suspensão e dispensa), tem-se que ela violou o princípio do non bis in idem e, em consequência, acarretou a nulidade do ato punitivo, impondo-se a confirmação da sentença que converteu a justa causa aplicada para dispensa imotivada. Recurso ordinário da Reclamada a que se nega provimento. (RO-0011241-82.2014.5.18.0121, Rel. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, 27/11/2015).... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração grave. Categoria diversa. Dupla penalidade. Não cabimento. Princípio non bis in idem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Bis in idem. Supressão de instância. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena inferior a 4 anos. Condições pessoais favoráveis. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação de regime prisional aberto. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «c. CP. Detração do tempo de prisão cautelar. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

7 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA- LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO PELO MESMO FATO- COMPROVAÇÃO- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Deve ser confirmada a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou nulos os autos de infrações 150.756/2017; 134.669/2017; 134.671/2017 e 134.673/2017, lavrados em razão da prática do mesmo fato, configurando bis in idem.... (Continua)

8 - TRT3 Justa causa. Dupla punição. Resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregado. Requisitos circunstanciais. Critério da singularidade da punição. Princípio do "non bis in idem".

«Na caracterização da justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, a doutrina e a jurisprudência entendem indispensável a presença de todos os requisitos da correta capitulação legal do ato faltoso, expressa nas alíneas do CLT, art. 482, dentre eles o da não duplicidade de punição, pois, a mesma falta não poderá ser punida mais de uma vez. Assim, constatado nos autos que o reclamante foi penalizado duas vezes pelo mesmo fato, deve ser afastada a justa causa aplicada ao obreiro, sob pena de violação ao princípio da vedação ao "bis in idem".... (Continua)

9 - TRT3 Justa causa. Ordem ilegal do empregador. Poder de resistência do empregado. Prova do cometimento de falta grave. Non bis in idem.

«Nenhum empregado tem o dever de obedecer a ordens ilegais emanadas do empregador, mas, ao revés, tem o poder e o dever de recusá-las, agindo, desta maneira, com seu legal «poder de resistência. O próprio CLT, art. 483, alínea «a, por sinal, assim já nos permite concluir, quando diz que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando «forem exigidos serviços ... defesos por lei .... Vale dizer, não está o empregado obrigado a realizar serviço ou obedecer à ordem ilegal do empregador, tendo, até mesmo o dever de recusá-la, sob pena de poder vir a ser, até mesmo, punido ou penalizado, senão como mandante, pelo menos como executante de ato infrator ou danoso a terceiro, pois a lei somente livra dessa responsabilidade ou punição, «aquele que atue em estrita obediência à ordem não manifestamente ilegal, de superior hierárquico (CP, art. 18). De outro turno, recai sobre o empregador o ônus de prova do cometimento de falta grave por parte do empregado, isso porque sendo inegáveis as conseqüências nefastas que essa modalidade de dispensa irradia na vida funcional e pessoal do trabalhador, a justa causa deve ser comprovada de forma insofismável, não deixando dúvidas quanto aos fatores geradores de sua imputação, além de ser ela grave o bastante para romper, definitivamente, a fidúcia que deve permear todo o contrato de trabalho. Cumpre destacar, ainda, ser vedada a dupla penalidade, em observância ao princípio do non bis in idem, sendo possível a aplicação de uma só pena para cada ato faltoso. Insustentável, assim, se mostra a justa causa aplicada por empregador que, não só permite, como também determina que seus empregados, inabilitados para condução de veículos automotores, assim se ativem, e, por decorrência de acidente automobilístico ocorrido nessas circunstâncias, aplica-se-lhes pena máxima de rescisão contratual, por ato de indisciplina e insubordinação. Ainda mais equivocada se mostra a conduta patronal quando se percebe que, do acidente, só decorreram prejuízos ao próprio empregador (material) e, especialmente, de ordem física e pessoal ao empregado, que, além disso, ainda foi duplamente punido, por ter sido, pelo mesmo fato - certo ou erradamente - advertido previamente pela empresa.... (Continua)

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - PETICIONÁRIO CONDENADO DEFINITIVAMENTE EM PROCESSOS DISTINTOS ENVOLVENDO O MESMO OBJETO - ALEGADA A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DO «NON BIS IN IDEM - ACOLHIMENTO -

Tendo o réu sido condenado por fatos envolvendo o mesmo objeto, em processos distintos ocorridos em datas subsequentes, com condenação definitiva, impõe-se o reconhecimento da ofensa aos princípios da coisa julgada e do «non bis in idem". Por consequência, de rigor a manutenção da condenação definitiva pelo delito de roubo majorado e a desconstituição da condenação pelo delito de receptação. Revisão conhecida e, no mérito, deferida, para desconstituir a condenação referente ao processo 0004825-07.2013.8.26.0236, mantendo a decisão de primeiro grau e o V. Acórdão referentes ao Processo 0003325-83.2013.8.26.0274... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Infrações de trânsito previstas nos CTB, arts. 162, I, e 164. Proprietário e condutor - responsabilidade exclusiva e solidária. Dupla penalidade. Violação do princípio do non bis in idem.

«1. O proprietário do veículo que permite que pessoa não habilitada conduza seu automóvel não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do condenado. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Jurisprudência pacificada pela Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo. Primeira fase. Ausência de violação do princípio do non bis in idem. Circunstâncias desfavoráveis. Majorante remanescente e roubo à agência bancária. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental não provido.

1 - A pena-base foi exasperada exclusivamente pelas circunstâncias negativas do delito e não pela culpabilidade, não tendo ocorrido, portanto, violação do princípio do non bis in ide m. Nesse ponto, houve fundamentação adequada, visto que utilizada uma majorante remanescente (emprego de arma de fogo) e acrescido que a conduta se revestiu de extrema gravidade, pois o roubo foi perpetrado em agência bancária, local em que há circulação de diversas pessoas, contextos reveladores da elevada reprovabilidade do modus operandi empregado pelo agente.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a administração pública. Fixação da pena. Princípio non bis in idem. Crime continuado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, «Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. (nossos os grifos). ... (Continua)

15 - TST Justa causa. Desídia. Configuração. Transportadora de passageiros. Cobrador. Autorização para passagem de usuários pela catraca sem o pagamento de passagem. Pratica reiterada da mesma falta. «Non bis in idem. CLT, art. 482, «e.

«Constitui justa causa, passível de demissão motivada do empregado, o fato de permitir, não obstante advertido anteriormente, que usuários passem pela catraca de veículos sem o pagamento de passagem. Típica hipótese de desídia, decorrente de comportamento negligente, capaz de atrair a incidência do CLT, art. 482, «e. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Detração de tempo em medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga. Possibilidade. Interpretação extensiva do CP, art. 42. Princípios da proporcionalidade e non bis in idem. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância. Utilização da reincidência como agravante e como circunstância impeditiva da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Possibilidade. Non bis in idem. Precedente. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A reincidência, além de agravar a pena (art. 61, I do CPB), produz outros efeitos previstos em lei, dentre eles a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06. Não há ofensa ao princípio do non bis in idem.... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. Direito Administrativo. Promoção horizontal por antiguidade. Vantagem que não se confunde com o adicional por tempo de serviço. Naturezas jurídicas diversas. Percepção simultânea das verbas que não viola o princípio do «non bis in idem". Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO".

19 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Reincidência delitiva. Princípio do non bis in idem. Violação. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Lesão corporal qualificada por violência doméstica e ameaça. Dosimetria do delito de ameaça. Vedação de aplicação da pena de multa prevista na Lei 11.340/2006, art. 17. Agravante, CP, art. 61, II «f aplicação conjunta. Violação do princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - A vedação de pagamento isolado de multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 17) e a aplicação da agravante disposta no CP, art. 61, II, «f, não configuram violação do princípio do non bis in idem, pois possuem fundamentos distintos. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ofensa ao princípio do non bis in idem. Inocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando a possibilidade de concessão de ordem de ofício, nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de ameaça. Violência doméstica. Dosimetria. Pleito de exclusão da agravante do CP, art. 61, II, «f, do CP. Aplicação conjunta. Violação do princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS (SEM DESPEJO). CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO «NON BIS IN IDEM". ENTENDIMENTO PACIFICADO NESSA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a decisão do douto Magistrado no sentido da impossibilidade, circunstancialmente, da cumulação de cobrança das multas moratória e compensatória. Tal impossibilidade está arrimada no fato de ditas cobranças estão calcadas tão só no retardamento no pagamento dos locativos. Assim, a cumulação das cobranças implicaria verdadeiro bis in idem, porquanto estaria impondo dupla penalidade pelo mesmo fato gerador. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de cominação de verba sucumbencial... (Continua)

24 - TJSP Transação judicial. Homologação. Descumprimento. Cumulação de multa convencional para o caso de inadimplemento com aquela de dez por cento prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Violação ao princípio do «non bis in idem, devendo sua aplicação ser afastada. Decisão de primeira instância reformada. Recurso provido.

25 - STF Habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de concussão. CP, art. 316. CP. Dosimetria da pena. Policial civil. CP, art. 59. CP. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Pena-base. Exasperação. Princípio do non bis in idem. Ausência de violação. Denegação da ordem.

«1. À luz do disposto no CP, art. 59 - Código Penal, é válida a exasperação da pena-base quando, em razão da aferição negativa da culpabilidade, extrai-se maior juízo de reprovabilidade do agente diante da conduta praticada. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Extorsão. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Condenações diversas. Ausência de violação ao pri ncípio do non bis in idem. Circunstâncias do crime. Premeditação. Fundamentação idônea. Terceira fase. Pleito de incidência da tentativa. Impossibilidade. Prescindível a obtenção da vantagem indevida para a consumação do crime de extorsão. Súmula 96/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste violação ao princípio do non bis in idem quando são utilizadas condenações penais definitivas diversas para o incremento da sanção pelos maus antecedentes e pela reincidência, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

27 - STJ Dosimetria penal. Peculato-desvio. Valoração negativa da culpabilidade. Aspectos relacionados ao cargo político ocupado pelo réu. Circunstância já considerada pelo legislador ordinário na edição da causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Motivos e consequências do crime. Reprovação. Mesmas bases. Violação do princípio do non bis in idem configurado. Redimensionamento da pena.

«1 - O Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na maior culpabilidade do acusado pelo fato de ele ocupar o cargo de Governador de Estado à época. Contudo, esse aspecto constitui justamente o escopo da majorante do § 2º do CP, art. 327 - aplicada ao caso concreto -, visto que, para o legislador ordinário, aqueles que, «em lugar de dar o exemplo de probidade, quando cometem crimes funcionais, merecem maior reprovação social (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.482). ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Penal. Reincidência e maus antecedentes. Conceitos distintos. Suposta ofensa ao princípio do non bis in idem. Não-Ocorrência. Existência de mais de uma condenação definitiva. Circunstância judicial considerada desfavorável compreendida no próprio tipo penal.

1 - Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a agravante genérica, prevista no CP, art. 61, I, não afronta a CF/88. Ao contrário, sua incidência reforça os princípios da isonomia e da individualização da pena, visto que objetiva apenas repreender com maior severidade o acusado que volta a delinquir.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ameaça em contexto de violência doméstica. Aplicação conjunta do CP, art. 61, II, «f, e do rito da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Inocorrência de violação ao princípio do non bis in idem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

30 - TRT2 Justa causa dosagem da pena dupla penalidade pela mesma falta. Dispensa por justa causa. Comprovado que a ex-empregadora puniu duplamente o trabalhador pela mesma falta, aplicando-lhe advertência e dispensando-O por justa causa, impõe-se em razão do princípio do non bis in idem, acolher que a extinção do contrato de trabalho deu-se de forma imotivada.

31 - TRT3 Justa causa. Vedação de «bis in idem.

«O poder punitivo é assegurado ao empregador para repreender conduta faltosa tida por empregado, devendo, entretanto, respeitar os limites impostos pela legislação trabalhista e os princípios que a caracterizam, dentre os quais o do «non bis in idem, brocardo que fundamenta a invalidade de se aplicar a penalidade de suspensão a um empregado e, posteriormente e sobre o mesmo fato, aplicar-lhe novamente, sem haver um fato novo, outra punição mais gravosa, tal como a justa causa.... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, MANTENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO, COM NOVA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS LUCROS CESSANTES - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «NON BIS IN IDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR DOS LUCROS CESSANTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃ

33 - STJ Penal. Habeas corpus. Estelionatos. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Maus antecedentes. Reincidência. Elevação da pena. Non bis in idem. Não ocorrência. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico. Condenação baseada em provas produzidas na fase inquisitorial. Inovação recursal. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena. Reincidência. Afronta aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Cumprimento da pena. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Agravo improvido.

«1. A alegação de que se pretendeu a reforma da sentença condenatória, confirmada em 2º Grau, porque baseada em provas produzidas na fase inquisitorial, constitui-se em inovação recursal, o que é vedado em regimental. ... (Continua)

35 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Denúncia. Violação do princípio da legalidade. Ação penal. Ofensa ao princípio do non bis in idem. Alegações não comprovadas. Ausência de instrução do writ com documentos imprescindíveis ao exame da controvérsia. Excesso de prazo. Incompetência do juízo processante. Matérias não ventiladas nas instâncias inferiores. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Impetração da qual não se conhece.

«I - Constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo. ... (Continua)

36 - STJ Improbidade administrativo. Corrupção. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei de improbidade administrativa e Lei anticorrupção. Utilização conjunta. Possibilidade. Princípio do non bis in idem. Violação. Não ocorrência. Lei 8.429/1992, art. 3º, § 2º (Lei de Improbidade Administrativa). Lei 12.846/2013, art. 30, I (Lei Anticorrupção). Decreto 678/1992, art. 8º, parte 4.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, fundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o julgamento desfavorável não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO MAJORADA - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE - BIS IN IDEM -

Inviável a tese absolutória, pois os elementos de prova indicam de forma indubitável a materialidade e a autoria da conduta delitiva pelo réu. Não cabe a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f no delito do 147-A, § 1º, II, do CP em observância ao princípio non bis in idem.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição e omissão. Associação para o tráfico de drogas. Pena-base majorada. Atividade conjunta exercida pelos membros da organização criminosa de maneira estável e permanente e grande quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Violação ao princípio do non bis in idem. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio do ne bis in idem e prisão preventiva. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A O ENVIO DE OFÍCIO À ANS COMUNICANDO O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INDEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS - NADA IMPEDE, NESTE CENÁRIO, QUE O JUIZ DETERMINE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AGÊNCIA REGULADORA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO «NON BIS IN IDEM - RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA ADMINISTRATIVA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Lesão corporal tentada. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Personalidade negativada. Fundamentação. Vítima criança. Incidência da agravante do CP, art. 61, II «h violação do princípio do non bis in idem. Afastada exasperação da pena-base. Quantum de pena não alterado. Regime inicial semiaberto. Fundamentação. Exasperação da pena-base. Nova realidade fática. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Regime aberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A utilização do fato de a vítima ser criança para exasperar a pena-base, com negativação da circunstância judicial da personalidade do agente, e para agravar a pena pela menoridade da vítima (CP), art. 61, II «h configura violação do non bis in idem. Prevalece somente a agravante segunda fase da dosimetria da pena. Precedente do STF. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ofensa aviltante a inferior (CPM, art. 176). Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ofensa ao princípio do non bis in idem. Dilação probatória. Via inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA - INJÚRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIFAMAÇÃO - IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO PELOS MESMOS FATOS - PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - DOSIMETRIA DAS PENAS - PENAS -BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS - FRAÇÃO A SER ADOTADA - NÚMERO DE RESULTADOS OBTIDOS - ADEQUAÇÃO À QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS - NECESSIDADE.

01.Verificando que o réu divulgou vídeos e áudios, em redes sociais, imputando, aos militares, falsamente, fato definido como crime, ofendendo-lhes a dignidade, a condenação do réu pela pratica dos delitos de calúnia e injúria, é mesmo medida que se impõe. 02. A afirmação de que o acusado imputou às vítimas falsamente a prática de corrupção configura, em tese, o crime de calúnia. A difamação, por outro lado, resta caracterizada quando o agente atribui a alguém fato determinado e desonroso, mas que não é descrito na lei como crime. Ainda que a atribuição de crime ofenda a honra objetiva da vítima, não pode haver dupla condenação pelos mesmos fatos, sob pena de se incorrer no vedado bis in idem. 03. Tendo o magistrado a quo analisado todas as circunstâncias judiciais favoráveis, necessária a fixação das penas-base no mínimo legal, para que atendam aos seus fins, reprovação e prevenção do injusto. 04. Em razão da prática concomitante dos crimes de calúnia e injúria contra duas vítimas distintas, faz-se necessária a adoção da reprimenda mais gravosa como critério basilar para a exasperação da pena, aplicando-se o acréscimo de um quarto, em proporção ao número de infrações cometidas.... (Continua)

44 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância. Ausência de repercussão geral (ai 747.522 rg, rel. Min. Cezar peluso, tema 183). Reincidência. CP, art. 61, I. Compatibilidade com os princípios do non bis in idem e da individualização da pena (re 453.000/RS, rel. Min. Marco aurélio. Tema 114). Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Duplicidade de condenações. Princípio do ne bis in idem. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Penal agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Ameaça. Violência doméstica. Agravante. Bis in idem. Não configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - «A vedação de pagamento isolado de multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 17) e a aplicação da agravante disposta no CP, art. 61, II, f, não configuram violação do princípio do non bis in idem, pois possuem fundamentos distintos (AgRg no HC 470.932/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 17/9/2019). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes do STJ. Prescrição. Ofensa ao princípio non bis in idem. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico majorado. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Inadmissibilidade. Dispositivo que não incide na seara penal. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 33, § 2º e CPP, art. 617. Improcedência. Fixação de regime mais gravoso calcada na gravidade concreta da conduta delitiva. Idoneidade. Precedentes desta corte. Violação dos princípios ne bis in idem e non refomatio in pejus. Improcedência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (242 pedras de crack). Fundamentação concreta. Lei 11.343/2006, art. 42. Proporcionalidade. Violação ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Hipótese diversa da tratada no ARE 666.334 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

50 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação ao CP, CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Reincidência. Art. 61, I. Compatibilidade com os princípios do non bis in idem e da individualização da pena (re 453.000/RS, rel. Min. Marco aurélio. Tema 114). Agravo regimental a que se nega provimento.