Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Reincidência e maus antecedentes. Conceitos distintos. Suposta ofensa ao princípio do non bis in idem. Não-Ocorrência. Existência de mais de uma condenação definitiva. Circunstância judicial considerada desfavorável compreendida no próprio tipo penal.

1 - Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a agravante genérica, prevista no CP, art. 61, I, não afronta a CF/88. Ao contrário, sua incidência reforça os princípios da isonomia e da individualização da pena, visto que objetiva apenas repreender com maior severidade o acusado que volta a delinquir.... (Continua)