Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (242 pedras de crack). Fundamentação concreta. Lei 11.343/2006, art. 42. Proporcionalidade. Violação ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Hipótese diversa da tratada no ARE 666.334 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)