Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de ameaça. Violência doméstica. Dosimetria. Pleito de exclusão da agravante do CP, art. 61, II, «f, do CP. Aplicação conjunta. Violação do princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)