Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição e omissão. Associação para o tráfico de drogas. Pena-base majorada. Atividade conjunta exercida pelos membros da organização criminosa de maneira estável e permanente e grande quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Violação ao princípio do non bis in idem. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)