Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ofensa ao princípio do non bis in idem. Inocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando a possibilidade de concessão de ordem de ofício, nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... (Continua)