Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A O ENVIO DE OFÍCIO À ANS COMUNICANDO O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INDEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS - NADA IMPEDE, NESTE CENÁRIO, QUE O JUIZ DETERMINE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AGÊNCIA REGULADORA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO «NON BIS IN IDEM - RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA ADMINISTRATIVA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.