Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Direito Administrativo. Promoção horizontal por antiguidade. Vantagem que não se confunde com o adicional por tempo de serviço. Naturezas jurídicas diversas. Percepção simultânea das verbas que não viola o princípio do «non bis in idem". Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO".
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