passagem de aguas pluviais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Passagem de águas pluviais. Alegação de obstrução oriunda de imóvel vizinho superior. Inundações em razão da impossibilidade de escoamento das águas pluviais. Bloqueio indevido pelo réu que obstruiu o fluxo natural das águas. Obrigação de receber parte das águas do imóvel do autor, em razão da topografia original dos imóveis. Perícia nesse sentido e farta prova documental. Ação procedente. Desbloqueio determinado. Recurso não provido.

2 - 2TACSP Direito de vizinhança. Ação Cominatória. Passagem de águas pluviais. Imóvel confinante em desnível. Obrigação quanto ao escoamento natural das águas. Ação procedente. Código de Águas, art. 69.

«... Com efeito, embora não produzida a prova pericial, os documentos que instruem a inicial, bem como os laudos de vistoria feitos pelo engenheiro Dimas A. Pupin (fls. 718 e 37/41), comprovam que os imóveis vizinhos estão em desnível de aproximadamente 3,00 metros com relação ao nível da rua com os fundos do quintal. E, diante disso, com a construção dos muros divisórios entre os imóveis ficou impossibilitada a passagem normal e o escoamento das águas pluviais pelo terreno confrontante. Descabendo, assim, o impedimento pretendido pelo réu, uma vez que se trata de escoamento natural de água pluvial, não havendo que se cogitar de decisão fora do pedido, como pretendido no recurso, uma vez que a inicial é clara em pretender o escoamento da água pluvial que, em face da declividade dos terrenos, tem que passar pelo imóvel que se situa em posição abaixo do terreno confinante. A questão, pois, deve ser atendida nos termos do Decreto 24.643/1934, art. 69 que dispõe expressamente: «Os prédios inferiores são obrigados a receber as águas que correm naturalmente dos prédios superiores. Parágrafo único. Se o dono do prédio superior fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro. Assim, tendo em vista que a hipótese não se cuida de passagem de águas servidas, correta a r. sentença, que está em harmonia com a jurisprudência deste E. Tribunal: ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - ação de servidão de passagem de águas pluviais - perícia determinada, de ofício, pelo Juízo - custeio da prova que deve ser rateado entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - eventual impossibilidade financeira dos réus que não justifica carrear exclusivamente à autora o pagamento da perícia - possibilidade de custeio pelo Estado relativamente ao importe que deveria ser suportado pelos réus a quem foi concedida a gratuidade processual - agravo provido para esse fim

4 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Apartamento com área privativa descoberta. Unidade térrea entregue com caixa de passagem de águas pluviais, na respectiva área. Falta de prévia e adequada informação e ausência de expresso ajuste contratual a respeito. A possibilidade de sua existência não exime a ré de seu dever de informação. Reconhecimento. Perícia. Danos materiais. Pedido não acolhido, não reconhecida a existência de desvalorização. Danos morais. Reconhecimento. Recurso provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação parcialmente provida

5 - TJRJ Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Servidão de passagem de águas pluviais. Laudo pericial que atesta a existência da referida servidão, em terreno localizado entre os imóveis das partes. Existência de construção irregular na área da servidão, realizada pela filha da apelante em benefício do imóvel de uso comum, que representa risco significativo de alagamentos para toda a comunidade. Laudo pericial que não constatou qualquer outro obstáculo na servidão que impeça o escoamento da água da chuva. Ausência de comprovação de que a apelada impeça o acesso à referida área para limpeza e manutenção. Verificação de que o perigo de acúmulo de água pluvial no local, com as consequentes inundações, tem como principal causa a construção da escada de acesso para a casa da filha da apelante, que fica acima do imóvel desta. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

6 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Apartamento com área privativa descoberta. Unidade térrea entregue com caixa de passagem de águas pluviais, na respectiva área, que recebe as águas de outras três unidades do pavimento térreo. Necessidade de manutenção mensal, com ingresso na unidade residencial do autor. Falta de prévia e adequada informação e ausência de expresso ajuste contratual a respeito. A possibilidade de sua existência não exime a ré de seu dever de informação. Reconhecimento. Perícia. Danos materiais. Pedido não acolhido, não reconhecida a existência de desvalorização. Danos morais. Reconhecimento. Fixação em R$ 10.000,00. Recurso provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Recurso provido em parte

7 - TJSP Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigações de fazer e não fazer cumulada com pretensão indenizatória. Imóveis ocupados pelas partes lateralmente adjacentes, situando-se o dos autores em plano superior. Alegada obstrução pelo réu da passagem de águas pluviais vindas do imóvel dos autores. Muro divisório construído entre os imóveis pelos próprios autores, sem qualquer projeto específico para tanto ou acompanhamento por responsável técnico, com vistas ao adequado escoamento das águas pluviais. Águas, que antes escoavam naturalmente para o terreno mais baixo pela inteira extensão da divisa, que passaram a ser contidas pelo muro, reservando os autores somente um pequeno espaço para a respectiva passagem. Saturação hídrica assim advinda, no imóvel dos autores, causada pelos próprios, ao modificar a forma de escoamento. Réu que não obstou a passagem, mas apenas situou um anteparo após a entrada da água no imóvel, destinado a conter a velocidade e pressão por aquela alcançadas, determinadas pelo pequeno espaço de escoamento. Obra dos autores que agravou, injustificadamente, a condição do imóvel do réu, com infringência ao CCB, art. 1.288. Necessidade de realização, pelos autores, de adequado estudo e modificações destinados a permitir o escoamento natural e não lesivo das águas. Inexistência de ilícito imputável ao réu, tampouco de dever ressarcitório. Julgamento de procedência parcial (apenas no sentido da permissão de entrada dos autores no imóvel do réu para a conclusão das obras do muro) integralmente confirmado. Apelação dos autores desprovida

8 - TJRJ Ação de indenização por danos material e moral que os Autores teriam sofrido com a falta de manutenção e limpeza da canaleta para passagem de águas pluviais construída pela Ré e que corta do terreno do imóvel da parte autora. Sentença que julga improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Responsabilidade civil subjetiva. Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC. Prova pericial que concluiu que o alagamento foi causado pelos Apelantes ao fazerem um aterro para construir o galpão, em seu imóvel, sem um sistema de escoamento de águas de chuva. Apelada que não praticou qualquer ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. Prova documental e depoimentos das testemunhas que não têm o condão de afastar as inferências da perícia. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento da apelação.

9 - TJSP Cominatória. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Terreno que confrontava com uma viela, a qual foi ocupada e aterrada pela proprietária vizinha. Obra que impediu a passagem de águas pluviais, causando inundação e danos ao imóvel dos autores. Ação movida contra a proprietária lindeira e contra a Municipalidade de Jundiaí. Ausência da prova da alegada relação de causa e efeito entre a obra efetuada pela primeira ré e os danos afirmados pelos autores. Determinação, porém, a essa co-requerida a demolição do muro erguido na divisa dos imóveis e seu refazimento. Reconhecimento, ainda da omissão do Município, quanto às providências no sentido de melhorar o sistema de escoamento das águas pluviais. Responsabilidade, contudo, que não é exclusiva do Poder Público. Contribuição dos próprios autores para o evento danos, pela ausência de conservação e manutenção. Redução, por isso, do valor fixado a título de danos morais e da verba honorária advocatícia. Desacolhimento, por fim, do agravo retido qe se voltada contra o acolhimento da argüição de suspeição de testemunha arrolada pela ré. Recurso oficial e voluntário parcialmente provido para estes fins.

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de não fazer. Passagem de águas pluviais e de esgoto. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Passagem de águas pluviais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das duas partes - Autores que estão localizados topograficamente em nível inferior - Obrigação de receber as aguas pluviais que correm naturalmente do imóvel da ré - Muro de divisória do imóvel da ré que caiu e destruiu o talude do imóvel dos autores - Pericia que constatou que não foram feitas obras para escoamento adequado da água - Responsabilidade da proprietária do imóvel superior reconhecida - Dano material demonstrado - Valor aferido com base nas notas fiscais apresentadas e prova oral - Dano moral caracterizado - Valor indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros que deve ocorrer nos termos da Súmula 54 - Multa que não foi objeto da sentença - Questão, entretanto que pode eventualmente ser analisada no juízo e origem -Recurso dos autores provido em parte para esse fim, desprovido da ré.... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Servidão de passagem. Tubulação de águas pluviais. Ação procedente. Perícia constatando que pela tubulação passa não apenas águas pluviais, mas também esgoto. Proteção de servidão referente a esgoto não incluída no pedido inicial. Exclusão determinada. Recurso provido sem efeito modificativo quanto à servidão de águas pluviais.

13 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer, consistente em limpeza periódica de caixa de passagem de águas pluviais, localizada no imóvel do agravado - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, concluiu pela necessidade de realização de perícia, por profissional habilitado, para averiguar se a sentença foi cumprida, nomeou perito, determinou as medidas necessárias à produção da prova técnica, facultou às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos e estabeleceu o prazo de 40 dias para a apresentação de laudo - Apresentação de manifestações dos agravantes e dos demais executados, todos noticiando o cumprimento da obrigação de fazer que lhes foi imposta, na sentença exequenda, em relação às quais o agravado, injustificadamente, não se pronunciou, em que pese tenha sido intimado a tanto, mais de uma vez - Ele continuou totalmente inerte, após requerer o cumprimento do julgado, não tendo sequer apresentado contraminuta - Inevitável conclusão pela ausência de controvérsia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer imposta em desfavor dos agravantes, bem assim pela desnecessidade e inutilidade de prova pericial, «in concreto, nos termos do art. 370, «caput e parágrafo único, do CPC, visto não dependerem de prova, entre outros, os fatos admitidos no processo como incontroversos, nos termos do CPC, art. 374, III - Afastamento da produção da prova pericial e determinação de apreciação do pleito de extinção do cumprimento de sentença dos agravantes, pretensão acerca da qual, a rigor, ainda não teve a juíza «a quo oportunidade de apreciar, a fim de não ocorra indevida supressão de um dos graus de jurisdição - Reforma da decisão agravada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

14 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MATERIAL - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação que versa sobre a passagem de tubulações de águas pluviais, nos termos do art. 1.288 do CC - Matéria que não se insere na competência desta Câmara - Ação que versa sobre direito de vizinhança, o qual não se confunde com servidão de passagem - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento.... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Águas pluviais. Aplicação dos artigos 1288, 1380 e 1381 do Código Civil. Tubulação que deve ser providenciada pelo proprietário do prédio dominante, e tolerada pelo proprietário do imóvel serviente, sob pena de multa diária. Recurso provido.

16 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS ORIUNDAS DO IMÓVEL DOS RÉUS PELO TERRENO DOS AUTORES, CAUSANDO, ALÉM DE EMPOÇAMENTO, A INUTILIZAÇÃO DA ÁREA E INFILTRAÇÕES POR CAPILARIDADE NO IMÓVEL, ADVINDAS DE UMIDADE ASCENDENTE - IMÓVEL DOS RÉUS QUE, EMBORA SITUADO À MONTANTE DO IMÓVEL DOS AUTORES, NÃO É COM ELE CONFRONTANTE - ÁGUAS PLUVIAIS DIRECIONADAS PARA O TERRENO DOS AUTORES POR MEIO DE TUBULAÇÃO QUE PERPASSA O LOTE VIZINHO AO DOS RÉUS E AS DESPEJA LIVREMENTE NO TERRENO DOS AUTORES, POR MEIO DE BURACO FEITO NO MURO DIVISÓRIO - IMÓVEL DOS AUTORES QUE NÃO SE LOCALIZA IMEDIATAMENTE A JUSANTE DO TERRENO DOS RÉUS - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE COMPELIR OS AUTORES A SUPORTAR A PASSAGEM DAS ÁGUAS EM SEU TERRENO MEDIANTE A EXTENSÃO E CONEXÃO, ÀS SUAS EXPENSAS, DA REFERIDA TUBULAÇÃO COM A REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA DE PASSAGEM E INSPEÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS NA ÁREA PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO CDC, art. 6º, III. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL PROVADO POR PERÍCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TRANSTORNOS E INCÔMODOS AOS MORADORES QUE CARACTERIZAM DANO MORAL. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. SENTENÇA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Tendo sido afastada a alegação de consumação de prescrição em decisão saneadora e não tendo sido interposto o competente agravo de instrumento em tal oportunidade (CPC, art. 1015, II), resta configurada a preclusão consumativa, não sendo cabível nova discussão em sede de apelação. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Servidão de passagem existente há muito tempo. Irrelevância da ausência do registro do gravame. Situação consolidada no tempo. Obrigação de o prédio inferior receber as águas do prédio superior. Interpretação ao caso do CCB, art. 1288. Obras realizadas pelo corréu que danificaram tubulação subterrânea para escoamento de águas pluviais. Dever de ressarcimento dos gastos efetuados com novo encanamento. Cabimento. Valor pleiteado que não se mostrou excessivo. Apelo improvido.

19 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBROGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE LOTE EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SOLAPAMENTO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PASSAGEM DE MANILHA DE ÁGUAS PLUVIAIS ABAIXO DO LOTE. CONSTRUTORA RÉ QUE FOI A RESPONSÁVEL PELAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. PERÍCIA. ERRO NO DIMENSIONAMENTO DO PROJETO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. APELO DO RÉU PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA E DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

21 - TJRJ Ação de Reintegração de Posse. Pedido de acesso à servidão de passagem. Inconformismo do réu com a sentença que julgou procedente o pedido. Direito de vizinhança. Art. 1277 do CC. Servidão de passagem existente há mais de 20 anos que deixou de ser respeitada. Ressai cristalino do acervo probatório constante dos autos que, embora o réu afirme que a servidão é apenas para o escoamento de águas pluviais, foi constatado que as pessoas sempre se utilizaram da servidão 6 como passagem, há mais de 20 anos, e somente agora o réu resolveu fechar o acesso à servidão. Réu não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Elementos constantes dos autos que indicam nítida violação às normas que regem o direito de vizinhança, impondo-se a manutenção da sentença de procedência. Honorários recursais incidentes à hipótese, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO, PELOS AUTORES, NO TERRENO DAS RÉS - MURO COM RACHADURAS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO PREDIAL REALIZADA PELOS AUTORES, COM INFLUÊNCIA NO FLUXO DE ÁGUAS PLUVIAIS, IMPACTO NO SOLO, ACRESCIDO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO «LAVA-JATO E PASSAGEM DE VEÍCULOS PESADOS - RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DOS REPAROS É DAQUELE QUE CAUSOU O DANO - RÉS QUE DECLARARAM TER CONTRATADO, COM SUCESSO, EMPRESA PARA ELABORAR PROJETO DO MURO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO QUANTO CONTRATADO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDO

23 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por construtora e condomínio edilício contra sentença que julgou procedente ação de reparação por vícios construtivos, cumulada com pedido de indenização por danos morais e obrigação de pagamento de débito previdenciário. A construtora alegou inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão indenizatória e ausência de vícios na execução da obra. O condomínio, por sua vez, questionou a ausência de construção de abrigo para cilindros de gás. A sentença condenou a construtora à reparação dos vícios ocultos, à continuidade do pagamento do parcelamento previdenciário e à indenização por danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP Apelações. Servidão Administrativa de Passagem. Município de Valinhos. Decreto Municipal 9.770, de 11/05/2018. Expansão da rede de captação de esgoto e escoamento de águas pluviais do loteamento Chácaras São Bento, no bairro Country Club. Passagem de tubulação por imóveis particulares.

25 - TJSP Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer, consistente em compelir a parte requerida a realizar obras de escoamento das águas pluviais que correm de seu terreno para o terreno da autora, situado em nível inferior - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Não há que se cogitar em responsabilidade por parte do proprietário do imóvel lindeiro da autora, posto que, nos termos do art. 1.288 do CC, o proprietário do imóvel situado em nível inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do imóvel da ré, posicionado acima do seu - Laudo pericial que concluiu que «foi efetuado um corte no talude dentro dos limites do imóvel da requerente e nas imediações da divisa longitudinal entre o seu terreno e o terreno da requerida, sendo certo que referida intervenção «comprometeu a estabilidade do terreno e do alicerce do alambrado da divisa, bem como, a passagem das águas pluviais - Outrossim, de rigor observar que já restou assentado em doutrina e jurisprudência que uma vez reconhecido o conflito entre vizinhos (ora litigantes) ao Poder Judiciário cabe dirimi-lo, adotando, porém, a solução que lhe parecer mais conveniente, desde que devidamente fundamentada. Logo, a discussão armada acerca da extensão da demanda e do quanto deliberado pelo Juízo a quo não tem razão de ser. - Recurso improvido

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PARQUE UNIARTE - INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE GORDURA, DE ESGOTO, DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE ELETRICIDADE EM ÁREA PRIVATIVA - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - REPARAÇÃO DEVIDA - LIMITAÇÃO AO VALOR FORMULADO NA INICIAL - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

instalação de caixas de gordura, de esgoto, de águas pluviais e de passagem elétrica na área privativa adquirida pelo consumidor implica desvalorização do imóvel e, por isso, gera o direito à reparação por danos materiais. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. LITÍGIO ENTRE VIZINHOS POSSUIDORES DE IMÓVEIS CONFRONTANTES. SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL, ELABORADA PARA O DESLINDE DO FEITO, CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE CABE AO AUTOR A ADEQUAÇÃO DE SEU MÓVEL PARA A REALIZAÇÃO DA LIGAÇÃO DO ESGOTO DE SUA PROPRIEDADE COM A REDE PÚBLICA COLETORA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA O AUTOR TOMADO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO PARA CONEXÃO DO SEU ESGOTO COM A REDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE AUTORA DE REALIZAR ADAPTAÇÕES E CUMPRIR EVENTUAIS ESPECIFICAÇÕES INDICADAS PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARA A IMPLANTAÇÃO E LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA DE ESGOTO PROVENIENTE DE SEU IMÓVEL. PROVIDÊNCIAS QUE CABEM AO AUTOR, SÓ DEVENDO SER TOLERADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS CASO NÃO EXISTA OUTRO MODO OU QUE SEJA EXTREMAMENTE ONEROSO, CONFORME PREVISÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.286. PEDIDO DO AUTOR PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO PERMITIR A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA PASSAGEM DO ESGOTO NO SEU IMÓVEL QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESTA MEDIDA É A ÚNICA POSSÍVEL, NÃO PODENDO SER FEITA DE OUTRA FORMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OUTRA SOLUÇÃO SEJA DE EXTREMA DIFICULDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJSP Instituição de servidão de Passagem de rede de drenagem de água pluvial. Sentença que fixou o valor da indenização. Valor indenizatório bem estabelecido, prevalecendo o montante apurado pelo perito do Juízo, lastreado em trabalho bem fundamentado. Juros compensatórios devidos, em virtude de não ter sido integral o depósito do valor da indenização anteriormente à imissão provisória na posse. Honorários advocatícios corretamente fixados. Recurso oficial, único interposto, improvido

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Direito de vizinhança. Servidão de passagem (Esgoto e Águas Pluviais). Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, com fundamento no art. 3º, §3º, do CPC, determinou a remessa do feito para o Setor de Conciliação. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravantes que pretendem o cumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença de primeiro grau mediante a realização das obras por meio de engenheiro indicado pelas próprias recorrentes, nos termos do CPC, art. 817, tendo em vista a alegada procrastinação do feito por parte da Agravada. Remessa dos autos ao Setor de Conciliação que não significa que o magistrado de primeiro grau não apreciará os pleitos formulados, inexistindo qualquer prejuízo processual nesse sentido. Instadas as partes para informarem se havia interesse em audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que, na impossibilidade de execução da obrigação de fazer, haverá a conversão em perdas e danos, as Agravantes se manifestaram favoravelmente. Tentativa de conciliação determinada pelo MM. Juízo «a quo que se vislumbra oportuna e deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Advertência legal de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP Indenização. Compromisso de compra e venda. Instalação de caixa de passagem/inspeção em área privativa do imóvel do autor. Improcedência. Inconformismo da Autora insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Transtornos decorrentes da sobredita instalação que desvalorizam o imóvel e prejudicam a utilização da área. Hipótese em que a falha no dever de informação não restou afastada. Conjunto probatório produzido que demonstra a instalação de três caixas (espuma, esgoto e captação de água pluvial e de lavagem) no imóvel da Autora. Condenação no pagamento de indenização que se impõe. Precedentes. Juros de mora corretamente fixados, haja vista que não se trata de rescisão contratual por culpa da parte adquirente. Taxa Selic. Inaplicabilidade ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido

31 - 2TACSP Direito de vizinhança. Telhado que lança água de chuva sobre imóvel vizinho. Sentença que não manda demolir a sim alterá-la pela colocação de calhas. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.300. CCB/1916, art. 573.

«... A primeira providência pelo fato óbvio de não estar o autor obrigado a permitir a passagem de tubulação de esgoto por sua área. A outra porque a lei expressamente veda o despejo de águas pluviais, por beiral de telhado, diretamente sobre o prédio vizinho. É o que anunciava o CCB/1916, art. 573 do Código Civil anterior e repete, hoje, o CCB/2002, art. 1.300 do novo diploma.
Acerca dessa proibição, aliás, Hely Lopes Meirelles enfatiza: «A lei civil proíbe o lançamento de águas pluviais ou quaisquer outras no prédio vizinho, sob a forma de goteira (CCB/1916, art. 573). Para tanto, impõe ao proprietário confinante a obrigação de um recuo mínimo de 10 cm entre a extremidade do seu telhado (beiral) e a linha divisória, quando por outro modo não possa evitar a goteira (CCB/1916, art. 575). Da parte final deste dispositivo se depreende que, se o proprietário colocar calhas, que recolham as goteiras e não as deixem cair na propriedade vizinha, poderá encostar o telhado na linha divisória.» (Direito de Construir, Malheiros, 8ª ed. p. 61). E não era caso de se dizer que, na espécie, pelo sentido do declive do telhado não cairia água sobre o imóvel vizinho já que, ao menos pelo beiral posterior, como visto em fotografia acostada pelo próprio réu (fls. 48), a água de chuva seria sim lançada sobre o prédio lindeiro. A colocação de calhas era, pois, a solução irrecusável. ...» (Juiz Arantes Theodoro).»... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Imóvel residencial em construção, situado no andar térreo. Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência.... (Continua)

33 - TJSP [MT]

Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer - O pedido contido na petição inicial é de condenação dos réu à realizarem a desobstrução e reparo da tubulação de escoamento de águas pluviais e de esgoto oriundos do imóvel dos autores e manutenção de passagem forçada - Hipótese em que não se trata de servidão de passagem, pois os fatos narrados na petição inicial e que consubstanciam o pedido se referem ao direito de vizinhança - Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste TJSP - Hipótese prevista no, III.4 do art. 5º da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido - Remessa determinada para redistribuição... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA EM VIA PÚBLICA. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Sentença acolheu a pretensão autoral, confirmando a tutela de urgência deferida para determinar obras pelo réu e condenando o réu a pagar indenização por danos morais de R$ 3.000,00. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer em que os autores buscam compelir os réus a instalar fossas sépticas e tubulações para conexão com a rede pública de esgoto e águas pluviais, devido ao transbordamento irregular para seu terreno. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado. Indenização cobrada de quem efetivamente realizou o serviço que causou o dano. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE TUBULAÇÕES DE ESGOTO E ÁGUA PLUVIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FALTA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS ENTRE O DANO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Nestor Dalbem contra decisão deferindo a tutela de urgência nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais, determinando a restauração das tubulações danificadas da rede de esgoto e água pluvial dos autores que passam pela propriedade do agravante, sob pena de multa diária. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado por danos ao particular. Concessionária de serviço público. Indenização. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, particular ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - Cedae/RJ e o Município do Rio de Janeiro objetivando a condenação dos réus à reparação pecuniária pelos danos causados em sua residência decorrentes do assoreamento e vazamento da tubulação da galeria de água pluvial que passa dentro de sua propriedade, de responsabilidade da companhia ré. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente com a condenação da Cedae e do Município do Rio de Janeiro à indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, cada um (fls. 144-145). O Tribunal de Justiça Estadual, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da Cedae e à apelação do Município do Rio de Janeiro, apenas para decotar da condenação à obrigação de que cada um dos réus, no prazo de 5 dias, a fim de que enviasse ao local órgão técnico para emitir parecer sobre o estado e segurança da rede de águas adjacentes ao imóvel do autor. O recurso especial interposto pela Cedae foi inadmitido, e o recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro foi improvido. ... (Continua)

39 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar afastada. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência concernente na desobstrução da passagem de água pluvial, sob pena de multa diária. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual. Documentos juntados aos autos que não são aptos, sem outros elementos, a auxiliar na formação do convencimento, ao menos em sede de cognição sumária, devendo ser aguardada a formação do contraditório. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 que legitima o indeferimento. Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Violação do CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da recorrente. Falha na prestação do serviço. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Danos materiais, morais e lucros cessantes - Rompimento das tubulações da galeria de águas pluviais que passam sob o imóvel dos autores - R. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial - Pretensão de reforma - Descabimento - Responsabilidade subjetiva por omissão - Falha na prestação do serviço público constatada - Laudo pericial confirmatório - Responsabilidade civil configurada - Não comprovada a culpa exclusiva ou concorrente dos autores - Dever de indenizar caracterizado - DANOS MATERIAIS - Reparação dos danos ocasionados no imóvel - Adoção dos montantes apurados no laudo judicial - Perícia equidistante dos interesses das partes - DANOS MORAIS - Violação extrapatrimonial configurada - Manutenção do montante fixado a fim de observar a razoabilidade e a proporcionalidade - LUCROS CESSANTES - Comprovados diante da existência de contrato de locação com terceiro - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, sob o argumento de que os serviços executados pela Concessionária ré se adéquam perfeitamente ao fato gerador para a cobrança da tarifa de esgoto na unidade domiciliar. Incidência do CDC à hipótese em exame. No caso dos autos, sustenta a autora que o serviço de esgotamento sanitário não é prestado pela Concessionária ré, de forma que não concorda com a cobrança a esse título, conforme descrito. Em relação à natureza da cobrança relativa à disponibilização do serviço de água e esgotamento sanitário, veja-se que, sobre o tema, o E. STJ já decidiu que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgotamento sanitário é de tarifa ou preço público, consubstanciando uma contraprestação de caráter não-tributário. Em decorrência de sua natureza contratual, a cobrança de preço público ou tarifa só poderá ser realizada mediante a efetiva prestação do serviço contratado pelo particular, sob pena de haver um enriquecimento sem causa do prestador do serviço. Na espécie, a autora propôs a presente ação para que seja determinada a ilegalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário, com a devolução dos valores cobrados a título de serviço de esgoto, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como compensação por danos morais. Incidência da Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo, em seu art. 3º, I, b, o esgotamento sanitário. O STJ, em sede de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento, no sentido de que é legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda que não haja o tratamento sanitário. Na esteira do entendimento do C. STJ, a ausência da referida verba importaria em graves e desnecessários prejuízos para o Poder Público e para a população em geral, porquanto a coleta e o escoamento dos esgotos representam serviço de suma importância. Revela-se lícita a cobrança da tarifa de esgoto pela coleta e transporte deste, mesmo quando não há tratamento. Na hipótese dos autos, o esgotamento sanitário do imóvel é coletado e transportado por uma rede pública. Logo, ainda que a Concessionária ré só realize uma ou duas das atividades elencadas no Decreto 7.217/10, art. 9º, qual seja, a coleta e transporte, não há que se falar em ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto. O laudo pericial acostado aos autos atesta que «o imóvel autor está ligado à rede coletora de águas pluviais (sistema unitário de esgotamento sanitário) através de caixa de passagem, de forma que autorizada a cobrança da tarifa. A hipótese é de improcedência do pedido autoral, tal como reconhecido na sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Laudo pericial que apurou a desvalorização imobiliária em razão da existência de caixas de gordura, de inspeção de esgoto, de água pluvial e passagem elétrica em área privativa do imóvel do autor - Imóvel alienado depois do ajuizamento da demanda - Irrelevância - Indenização pelo dano material apurado (R$ 17.170,00) que se impõe - Informação de que o imóvel abrigaria tais caixas que deveria ter sido lançada de forma clara, precisa e ostensiva no contrato sub judice, como determinam os arts. 6º, III, e 54, § 3º, do CDC, o que não ocorreu na espécie - Direito de informação que não foi observado - Danos morais que são inegáveis, na medida em que o autor teve de conviver com a entrada de estranhos em seu imóvel, periodicamente, para a limpeza das referidas caixas, sem olvidar do risco de infestação por insetos - Dano moral configurado - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença reformada para julgar o pedido parcialmente procedente, com condenação da ré no pagamento de danos materiais e morais - Recurso provido em parte... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Relatório de inspeção do TCE/PB. Irregularidades em obras públicas. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vício no acórdão embargado.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor de ex-prefeito do Município de Catingueira/PB. Narrou o autor que, em meados de 2012, foi instaurado o Procedimento Preliminar 161/2012, convertido em inquérito civil, com o intuito de apurar as diversas irregularidades constatadas no relatório de inspeção de obras do TCE/PB, referentes ao exercício de 2007, no Município de Catingueira. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes por meio da sentença de fls. 570- 582. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação do réu. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade Administrativa. Relatório de inspeção do TCE/PB. Irregularidades em obras públicas. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de réu, na condição de ex-prefeito do Município de Catingueira/PB, em razão de diversas irregularidades constatadas no relatório de inspeção de obras do TCE/PB, referentes ao exercício de 2007, no referido município. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a parte em algumas das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)