Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Passagem de águas pluviais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das duas partes - Autores que estão localizados topograficamente em nível inferior - Obrigação de receber as aguas pluviais que correm naturalmente do imóvel da ré - Muro de divisória do imóvel da ré que caiu e destruiu o talude do imóvel dos autores - Pericia que constatou que não foram feitas obras para escoamento adequado da água - Responsabilidade da proprietária do imóvel superior reconhecida - Dano material demonstrado - Valor aferido com base nas notas fiscais apresentadas e prova oral - Dano moral caracterizado - Valor indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros que deve ocorrer nos termos da Súmula 54 - Multa que não foi objeto da sentença - Questão, entretanto que pode eventualmente ser analisada no juízo e origem -Recurso dos autores provido em parte para esse fim, desprovido da ré.... (Continua)