Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Bueiro - Alegação da impossibilidade de utilização da garagem - Pedido de readequação da boca-de-lobo - Prova pericial que reporta possibilidade de deslocamento que não resolveria a questão - Equipamento de uso público geral indispensável à captação e escoamento das águas pluviais - Tubulação localizada em via pública - Dispensa de servidão de passagem - Aprovação do loteamento e correspondente projeto de galerias pluviais anterior à construção do imóvel - Inexistência, ademais, de projeto autorizado de ampliação da edificação - Controle de pragas e/ou remoção de lixo que não constaram do pedido - CPC, art. 322, caput - Sentença de improcedência - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso