Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PARQUE UNIARTE - INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE GORDURA, DE ESGOTO, DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE ELETRICIDADE EM ÁREA PRIVATIVA - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - REPARAÇÃO DEVIDA - LIMITAÇÃO AO VALOR FORMULADO NA INICIAL - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

instalação de caixas de gordura, de esgoto, de águas pluviais e de passagem elétrica na área privativa adquirida pelo consumidor implica desvalorização do imóvel e, por isso, gera o direito à reparação por danos materiais. ... (Continua)