Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP [MT]

Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer - O pedido contido na petição inicial é de condenação dos réu à realizarem a desobstrução e reparo da tubulação de escoamento de águas pluviais e de esgoto oriundos do imóvel dos autores e manutenção de passagem forçada - Hipótese em que não se trata de servidão de passagem, pois os fatos narrados na petição inicial e que consubstanciam o pedido se referem ao direito de vizinhança - Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste TJSP - Hipótese prevista no, III.4 do art. 5º da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido - Remessa determinada para redistribuição... (Continua)