Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por construtora e condomínio edilício contra sentença que julgou procedente ação de reparação por vícios construtivos, cumulada com pedido de indenização por danos morais e obrigação de pagamento de débito previdenciário. A construtora alegou inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão indenizatória e ausência de vícios na execução da obra. O condomínio, por sua vez, questionou a ausência de construção de abrigo para cilindros de gás. A sentença condenou a construtora à reparação dos vícios ocultos, à continuidade do pagamento do parcelamento previdenciário e à indenização por danos morais. ... (Continua)