Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE TUBULAÇÕES DE ESGOTO E ÁGUA PLUVIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FALTA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS ENTRE O DANO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Nestor Dalbem contra decisão deferindo a tutela de urgência nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais, determinando a restauração das tubulações danificadas da rede de esgoto e água pluvial dos autores que passam pela propriedade do agravante, sob pena de multa diária. ... (Continua)