partilha imovel comunhao hereditaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA INDEVIDA - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.

No regime da comunhão parcial, existe o direito de meação dos bens adquiridos a título oneroso e pelo esforço comum durante a convivência, com exceção daqueles bens advindos de sucessão hereditária e doação, assim como os adquiridos em período anterior à convivência. ... (Continua)

2 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora de imóvel do cônjuge falecido da executada. Ausência de formal de partilha comprovando a distribuição dos bens do espólio.

«De acordo com o CPC/1973, art. 1046, «caput e parágrafo 1º,. possui legitimidade para ajuizar a ação de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, for proprietário ou estiver na posse do bem constrito. Logo, tratando-se o embargante de um dos filhos do cônjuge falecido da executada, mister a comprovação de que o seu quinhão hereditário abrangeu, dentre os bens do «de cujus, o imóvel penhorado. Isso porque o direito à meação somente se concretiza com a partilha, sendo que, antes desta, os co-herdeiros têm mera expectativa de direito em relação aos bens que compõem o espólio. Portanto, sem a prova da definição dos quinhões hereditários, através do formal de partilha, e, ainda, sem a prova da posse do imóvel pelo embargante, legítima a penhora que recaiu sobre imóvel dos seu pais, casados sob o regime de comunhão de bens, ante a presunção de que o empreendimento econômico do qual fazia parte o cônjuge executado beneficiou toda a entidade familiar.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ACORDO PARCIAL QUANTO AO DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - SENTENÇA QUE DELIMITOU A PARTILHA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - APELAÇÃO INTERPOSTA POR D. D. A. S. - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO- PARTILHA REALIZADA PELO JUÍZO- ACERTADA- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DEPROVIDOS.

de sabença comezinha, que a partilha de bens deve contemplar os bens de propriedade do casal existentes no momento da ruptura da vida conjugal. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA REFORMADA.

CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. AS PARTES CONVIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OUTUBRO DE 1996 E NOVEMBRO DE 2003, FORMALIZANDO POSTERIORMENTE O CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. O LITÍGIO ENVOLVE A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, INCLUINDO UM IMÓVEL FINANCIADO, UM SÍTIO, DOIS VEÍCULOS, BENS MÓVEIS, LINHAS TELEFÔNICAS E SEMOVENTES.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO REGISTRAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO CONJUNTO E PARTILHA DE BENS.

Preliminar de nulidade do procedimento afastada - Fundamentação e análise exaustiva do título levado a registro - Exigências que constam expressamente da nota devolutiva expedida pelo registrador, assim como as razões pelas quais foram formuladas. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VEÍCULO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO RECONHECIDA. BENS MÓVEIS. VERBA RESCISÓRIA TRABALHISTA.

1. PARTILHA DE BENS. OS LITIGANTES SE MANTIVERAM CASADOS, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, POR CERCA DE 33 ANOS, DE 30.11.1985 ATÉ 03.02.2018, QUANDO HOUVE A SEPARAÇÃO DE FATO. DE REGRA, ENTÃO, COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, EM CARÁTER ONEROSO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.658 DO CC, SENDO IRRELEVANTE PERQUIRIR ACERCA DA COLABORAÇÃO INDIVIDUAL NA AQUISIÇÃO, PRESUMINDO-SE QUE TENHA RESULTADO DO ESFORÇO COMUM. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. PARTILHA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela inventariante contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação às últimas declarações apresentada pelos herdeiros, reconhecendo-lhe a meação em relação a um imóvel e a um veículo.2. Insurge-se a agravante, sustentando que o imóvel foi adquirido em copropriedade entre as partes e que deveria ser considerado no quinhão hereditário apenas 50% pertencente ao falecido, preservando integralmente sua parte.3. A decisão recorrida entendeu que, embora adquirido na constância da união estável, a falta de especificação do percentual de propriedade de cada um impedia o reconhecimento da copropriedade, sendo a agravante considerada apenas meeira.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:4. A questão em discussão consiste em definir se a agravante deve ser reconhecida como coproprietária ou apenas como meeira do imóvel partilhado no inventário do falecido.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. Nos termos do CCB, art. 1.725, aplica-se às uniões estáveis o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se que os bens adquiridos durante a convivência resultam de esforço comum.6. A ausência de especificação na escritura quanto à fração ideal adquirida por cada um impossibilita o reconhecimento da copropriedade, não se desconstituindo a presunção legal de meação.7. Dessa forma, mantém-se o entendimento de que a agravante possui direito à meação de 50% do imóvel, sendo o restante partilhado entre os herdeiros.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de especificação do percentual de propriedade na escritura de bem adquirido durante a união estável impossibilita o reconhecimento da copropriedade, prevalecendo a presunção de meação prevista no regime da comunhão parcial de bens, aplicável a união estável.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 1.725.CF/88, art. 3º, I e art. 226, § 8º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008089-42.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes - J.: 16.12.2024.TJPR - 11ª Câmara Cível - 0032479-71.2019.8.16.003 - Foz do Iguaçu - Rel.: Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J.: 14.04.2025.... (Continua)

8 - STJ Ação divisória. Herança. Herdeiros. Imóveis dividendos adjudicados aos herdeiros em condomínio «pro indiviso. Desnecessidade do prévio registro do formal de partilha. Inteligência dos CCB/1916, art. 530, IV, CCB/1916, art. 531, CCB/1916, art. 532, CCB/1916, art. 533 e CCB/1916, art. 1.572. CPC/1973, art. 946, II. Recurso provido.

«O direito hereditário é modalidade de aquisição da propriedade imóvel (CCB, art. 530, IV), que, como a posse, se transfere aos herdeiros com a abertura da sucessão (art. 1.572, CCB). O formal de partilha que adjudicou os bens da herança, em condomínio «pro indiviso a todos os herdeiros, em parte iguais, embora não registrado é título hábil a instruir a ação de divisão ajuizada apenas entre esses herdeiros, posto constituir ele prova suficiente do domínio e da origem da comunhão (CPC, art. 946, II). A transcrição é indispensável à aquisição do domínio no que se refere aos atos sujeitos a tal formalidade (arts. 531, 532 e 533, CCB).... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - FRAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR - INVALIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

teor do disposto no CCB/2002, art. 1.793, a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por meio de escritura pública, revelando-se inválida a celebração, para tanto, de instrumento de natureza particular. ... (Continua)

10 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGIME DE BENS E PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de nulidade de regime de bens e de partilha, proposta pelas duas filhas do primeiro casamento da Sra. Olanda com o Sr. José Benedito, bem como por demais interessados, visando à decretação da nulidade do regime de bens adotado no matrimônio subsequente da Sra. Olanda com o Sr. Sebastião. Postulam, ainda, a realização de nova partilha do imóvel objeto dos autos, sob o argumento de que haveria bens partilháveis oriundos do patrimônio deixado pelo Sr. José Benedito, cuja destinação não teria sido regularmente observada. A r. sentença indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, III, e, em consequência, declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma legal. A parte autora interpôs recurso, arguindo a nulidade da sentença devido à ocorrência de error in procedendo e error in judicando, sustentando a nulidade do regime de bens adotado no segundo casamento da Sra. Olanda (comunhão universal de bens), sob o argumento de que o falecido Sr. José Benedito possuía bens partilháveis e que não foi realizado inventário e partilha antes da nova União. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se à análise de: (i) eventual nulidade da sentença recorrida;(ii) validade do regime de bens adotado na segunda união da Sra. Olanda, sem a prévia partilha dos bens do primeiro casamento; e (iii) validade da partilha realizada no inventário do segundo cônjuge, Sr. Sebastião. III. Razões de Decidir: Não se verifica qualquer nulidade processual, pois o D. Juízo a quo atuou dentro dos limites de sua competência, observando os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão, considerando o transcurso de tempo desde os fatos alegados. Ademais, conforme certidão de óbito, não havia bens a serem partilhados à época do falecimento do Sr. José Benedito. O imóvel objeto da demanda foi adquirido posteriormente, afastando a alegação de que deveria integrar o acervo hereditário. A exigência de partilha prévia pressupõe a existência de patrimônio a ser inventariado, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, inexiste impedimento à adoção do regime de comunhão universal de bens no segundo casamento da Sra. Olanda, o qual permaneceu vigente por quase quatro décadas até o falecimento do Sr. Sebastião, sem qualquer impugnação nesse período. A pretensão recursal está fulminada pela prescrição, inviabilizando a revisão de atos jurídicos já consolidados pelo decurso do tempo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição impede a revisão de atos jurídicos já consolidados. 2. A inexistência de bens à época do falecimento afasta a nulidade do regime de bens adotado posteriormente. Não obstante o desprovimento do recurso, não se aplica à espécie a majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que não houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença recorrida.. (v. 6285... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. TEORIA ECLÉTICA. ART. 485, S I E VI, DO CPC. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em verificar: a) preliminarmente, se os herdeiros têm interesse de agir para pleitearem a partilha do aludido imóvel, e, quanto ao mais, b) se a apelante se amolda à situação jurídica de meeira em razão da comunhão havida com o falecido e c) se estão corretos os quinhões hereditários fixados no esboço de partilha.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS E SER O REQUERIDO INVASOR, IRMÃO DOS AUTORES E TAMBÉM HERDEIRO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. COMPOSSE. COMUNHÃO PRO INDIVISO. IMÓVEL A SER COMPONENTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. PARTILHA NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. SENTENÇA REFORMADA COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com alegação de contradição entre a ementa e os fundamentos do voto, relativamente à partilha de sítio adquirido onerosamente pela parte ré no curso da convivência. Sustentou o embargante que a ementa indicaria a partilha igualitária do bem, ao passo que o voto faria referência apenas à partilha do valor da herança por ele transferida à companheira. Requereu, ainda, a retificação do julgado para afastar a necessidade de liquidação de sentença quanto ao referido bem. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Patrimônio. Aquisição. Contribuição. Presunção. Comunhão parcial de bens. Incidência. Partilha. Imóvel. Empresa. Cota social. Divisão igualitária. Manutenção. Lei 9278/1996. Aplicabilidade. Apelação cível. União estável. Regime patrimonial. Bens adquiridos entre a CF/88 e a Lei 9.278/96. Incidência da presunção de contribuição, mesmo anteriormente à Lei 9.278/96. Partilha. Sub-rogação.

«1. APELAÇÃO DA DEMANDADA. ... (Continua)

15 - STJ Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

16 - STJ Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL INDIVISO. INEFICÁCIA PERANTE OS DEMAIS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COMPOSSUIDOR. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL NÃO COMPROVADOS. PEDIDOS CONTRAPOSTOS DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONHECIMENTO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

A cessão de direitos hereditários sobre imóvel indiviso não confere ao cessionário posse exclusiva sobre área específica, sendo ineficaz perante os demais herdeiros enquanto não realizada a partilha. A exclusão de compossuidor sobre bem indiviso é vedada, nos termos do CCB, art. 1.199, não havendo esbulho ou turbação em posse exercida por coerdeiro antes da partilha. O pedido contraposto de proteção possessória e indenização por danos materiais e morais da ré também esbarra no fato de que sua posse sobre o imóvel não está delimitada individualmente, persistindo a comunhão hereditária. O pedido de usucapião especial rural exige prova da posse mansa, pacífica, ininterrupta por cinco anos, além da produtividade da terra e do uso como moradia, não sendo admitido sem a comprovação desses requisitos.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO COMPROVADA. LOTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COMUNICABILIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de divórcio litigioso, com pedido de tutela cautelar, que julgou improcedente o pedido de partilha de automóvel e de lote. A Apelante sustenta que os valores depositados pelo Apelado em contas de seus filhos não comprovam o pagamento de sua quota-parte sobre o automóvel, tampouco que o lote tenha sido adquirido exclusivamente com valores oriundos de herança, defendendo a inclusão na partilha. ... (Continua)

19 - STJ Partilha. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema)

«[...] Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

20 - TJRJ Herança. Herdeiro. Condomínio. Uso exclusivo de bem por um dos co-herdeiros. Aluguel. Ação de arbitramento e cobrança de taxa de ocupação. Partilha não realizada. Aplicação das regras relativas ao condomínio. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de notificação extrajudicial. Obrigatoriedade de pagamento de taxa de ocupação a partir da citação. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 627 e 1.778. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.317, 1.784 e 2.020.

«Com a abertura da sucessão, por força do «droit de saisine, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, vigorando o regime da comunhão hereditária até a partilha. Os sucessores tornam-se co-titulares do patrimônio deixado pelo falecido, devendo seus direitos, quanto à propriedade e posse da herança, serem regulados pelas normas relativas ao condomínio. Aplica-se, analogicamente, ao caso, o disposto no art. 627 do CC/16 que prevê que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum. Os herdeiros que estiverem na posse dos bens da herança são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam desde a abertura da sucessão, consoante dispõe o art. 1.778 do CC/16. Nessa esteira, com a finalidade de evitar enriquecimento ilícito, é cabível que co-herdeiro exija do que ocupa, com exclusividade, imóvel comum, o pagamento de taxa de ocupação correspondente à sua cota parte na herança. Como não há nos autos prova de que o réu tenha sido notificado extrajudicialmente para pagamento pela ocupação do bem, o termo «a quo. do pagamento do aluguel proporcional deve ser fixado a partir da citação, não sendo indenizado o período de inércia do autor. Valor da taxa de ocupação a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, levando-se em conta o número de co-herdeiros e seus respectivos quinhões. Pagamentos que devem ser depositados à disposição do Juízo orfanológico para posterior encontro de contas. Recurso provido.... (Continua)