Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 387.7990.2165.3278

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS E SER O REQUERIDO INVASOR, IRMÃO DOS AUTORES E TAMBÉM HERDEIRO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. COMPOSSE. COMUNHÃO PRO INDIVISO. IMÓVEL A SER COMPONENTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. PARTILHA NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. SENTENÇA REFORMADA COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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