Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - FRAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR - INVALIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

teor do disposto no CCB/2002, art. 1.793, a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por meio de escritura pública, revelando-se inválida a celebração, para tanto, de instrumento de natureza particular. ... (Continua)