Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ACORDO PARCIAL QUANTO AO DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - SENTENÇA QUE DELIMITOU A PARTILHA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - APELAÇÃO INTERPOSTA POR D. D. A. S. - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO- PARTILHA REALIZADA PELO JUÍZO- ACERTADA- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DEPROVIDOS.

de sabença comezinha, que a partilha de bens deve contemplar os bens de propriedade do casal existentes no momento da ruptura da vida conjugal. ... (Continua)