Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. TEORIA ECLÉTICA. ART. 485, S I E VI, DO CPC. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em verificar: a) preliminarmente, se os herdeiros têm interesse de agir para pleitearem a partilha do aludido imóvel, e, quanto ao mais, b) se a apelante se amolda à situação jurídica de meeira em razão da comunhão havida com o falecido e c) se estão corretos os quinhões hereditários fixados no esboço de partilha.... (Continua)