nulidade da intimacao da penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da penhora, a impugnação à avaliação do bem penhorado e o excesso de execução - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Ausência de nulidade da intimação da penhora, pois aplicável à hipótese o CPC, art. 274 - Avaliação do imóvel que deve ser mantida, considerando que a executada não se desincumbiu em comprovar eventual deficiência na avaliação efetivada pelo oficial de justiça designado - Ordem de preferência de bens à penhora que deve pautar-se no interesse do credor - Excesso de execução - Acolhimento parcial - Aplicabilidade, na espécie, do disposto no CPC/73, art. 475-J e não do CPC/2015, art. 523, vez que a executada fora intimada para pagamento do débito em 03/07/2014, data em que ainda estava em vigor o CPC/1973 - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MANTEVE A VENDA JUDICIAL. PEDIDO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO Da LeiLÃO. VÁLIDA  A INTIMAÇÃO DA PENHORA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e impugnação à penhora em execução de título extrajudicial, mantendo a penhora de imóvel e concedendo parcialmente a gratuidade da justiça. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -

Arguição de nulidade da intimação da penhora por edital - Possibilidade - Executada a qual, contudo, tinha conhecimento da penhora e da respectiva designação de hastas públicas - Ausência de nulidade na hipótese - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Tempestividade. Nulidade da intimação. Súmula 7/STJ. Prazo para embargos à execução. Indução a erro. Prejuízo ao jurisdicionado. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução decorreu do reconhecimento da nulidade da intimação da penhora, porquanto efetivada sem as devidas «solenidades. Tal nulidade foi reconhecida após a análise do acervo fático dos autos, o que torna a via do recurso especial inadequada à modificação do julgado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execuções fiscais reunidas. Exceção de pré-executividade rejeitada, no tocante às arguições de nulidade da citação por edital e de prescrição, restando acolhida, em 1º grau, apenas a alegação de nulidade da intimação da penhora de ativos financeiros do espólio do corresponsável tributário, em execução fiscal apensada. Acórdão recorrido que deu provimento ao agravo de instrumento, para suspender a realização da hasta pública. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para a solução da controvérsia. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nulidade da citação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Nulidade da intimação da penhora. Excesso de execução. Via inadequada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/06/2023. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade da intimação da penhora. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 20 e CPC art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões recursais não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada possui três fundamentos, quais sejam. A) a pretensão posta no apelo nobre esbarra na incidência da súmula 7/STJ; b) ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da súmula 211/STJ; e c) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, doRISTJ. Por seu turno, no agravo interno, a agravante não infirmou os fundamentos dos itens «b e «c acima elencados.

2 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo regimental previsto no CPC, art. 545, o agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão monocrática guerreada, o que não ocorreu na hipótese dos autos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Intimação. Grafia incorreta do nome da parte. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de nulidade. Substituição da penhora e reabertura do prazo para embargar. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos à execução fiscal. Prazo para ajuizamento. Intimação da primeira penhora.

1 - Os temas relacionados à afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.024, § 3º, diante da (i) falta de motivação do acórdão recorrido e (ii) necessidade de intimação da parte sucumbente para complementação de razões do pedido de reconsideração, não foram apreciados pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nulidade da citação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Nulidade da intimação da penhora. Excesso de execução. Via inadequada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Nulidade da intimação da penhora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade do bem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

12 - TJSP -

Agravo de Instrumento - Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios - Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Impugnação não conhecida, por ser intempestiva - Nulidade da intimação da penhora realizada em nome de advogado suspenso - Ademais, a alegação de impenhorabilidade é questão de ordem pública, o que também possibilitava a sua análise, porque não haver decisão anterior a respeito - Afastada a intempestividade da impugnação, com determinação para que ela seja analisada em 1º grau - Não se conhece da alegação de impenhorabilidade dos valores penhorados na contas do executado, porque ainda não houve decisão a respeito - Agravo conhecido e provido em parte.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA REALIZADA, BEM COMO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PARA A PROVA PERICIAL CONSISTENTE NA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO.  NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS TERMOS DO CPC, art. 282, § 1º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA PENHORA. FALECIMENTO DE COEXECUTADA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE, COTAS SOCIAIS, VEÍCULO E IMÓVEL - INDEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Segredo de Justiça - Alegação genérica de existência de informações sigilosas nos autos sem a devida indicação de quais documentos ou dados mereceriam tal proteção - Não demonstrado risco concreto à intimidade ou à honra das partes ou de terceiros - Publicidade dos atos processuais como regra - Indeferimento mantido. 2. Penhora de Valores em Conta Corrente - Regularidade da constrição realizada via SISBAJUD, com fundamento no CPC, art. 854 - Devedor intimado para pagamento da obrigação não indicou bens à penhora - Ausência de comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados - Penhora legítima para satisfação do crédito. 3. Penhora de Cotas Sociais - Alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da sociedade - Descabimento - Procedimento adotado em conformidade com o CPC, art. 861 - Intimação dos sócios somente exigível após a penhora - Regularidade da constrição e do ofício à JUCESP. 4. Penhora do Veículo - Alegação de venda anterior à penhora - Discussão sobre a validade da alienação e eventual direito do terceiro adquirente deve ser promovida por este e não pelo executado - Executado não tem legitimidade para invocar direito de terceiro - Manutenção da penhora. 5. Penhora do Imóvel - Alegação de bem de família não comprovada - Divergência entre o endereço de residência indicado pelo agravante e o endereço do imóvel penhorado - Ausência de prova de que o bem se destina à moradia da entidade familiar - Ônus da prova que incumbia ao agravante devedor - Penhora mantida. 6. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou impugnação afastando a tese de nulidade da intimação e impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta bancária da executada. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE . APELO EMBARGANTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE.

Alega a nulidade dos atos processuais uma vez , impenhorabilidade do imóvel e excesso de execução . Nota-se da fundamentação havida na inicial dos embargos, que inexiste alegação de nulidade de tal ato. Ainda que tal não fosse, verifica-se que os embargantes já haviam apresentado embargos (0417785-82.2012.8.19.0001), onde já apreciado um dos temas ventilados nos embargos sob exame (excesso de execução) de sorte que, inclusive quanto à tal, há coisa julgada. Quanto aos argumentos ventilados no que tange a alegada nulidade da intimação da penhora, denota-se que a decisão foi publicada 7.8.2013 e os próprios Apelantes apresentaram impugnação à penhora (fls. 92/5 do processo principal) conforme se verifica em consulta processual. Alegam a nulidade da penhora de 50% do imóvel jamais ventilada, em verdadeira inovação recursal, o que é vedado por esse Tribunal. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

18 - TJRS Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. Impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Desconstituição da constrição judicial. CPC/2015, art. 482.

«Embora seja obrigatória a intimação do cônjuge, acerca da penhora sobre bem imóvel do casal, nos termos do CPC/1973, art. 655, § 2º, não há que ser reconhecida a nulidade pretendida, se a inobservância da intimação não tiver causado prejuízo a quem a alega. CPC/1973, art. 249, § 1º. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. 

1. NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL, O EXECUTADO PODE SUBSTITUIR O BEM PENHORADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DE PENHORA, OU, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SE A SUBSTITUIÇÃO SE DER POR DEPÓSITO EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA (CPC/2015, art. 847 C/C LEF, ART. 1º E 15, I). ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)