Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade da intimação da penhora. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 20 e CPC art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões recursais não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada possui três fundamentos, quais sejam. A) a pretensão posta no apelo nobre esbarra na incidência da súmula 7/STJ; b) ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da súmula 211/STJ; e c) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, doRISTJ. Por seu turno, no agravo interno, a agravante não infirmou os fundamentos dos itens «b e «c acima elencados.

2 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo regimental previsto no CPC, art. 545, o agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão monocrática guerreada, o que não ocorreu na hipótese dos autos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)