Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -
Arguição de nulidade da intimação da penhora por edital - Possibilidade - Executada a qual, contudo, tinha conhecimento da penhora e da respectiva designação de hastas públicas - Ausência de nulidade na hipótese - Decisão mantida - Negado provimento... ()
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