Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE, COTAS SOCIAIS, VEÍCULO E IMÓVEL - INDEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Segredo de Justiça - Alegação genérica de existência de informações sigilosas nos autos sem a devida indicação de quais documentos ou dados mereceriam tal proteção - Não demonstrado risco concreto à intimidade ou à honra das partes ou de terceiros - Publicidade dos atos processuais como regra - Indeferimento mantido. 2. Penhora de Valores em Conta Corrente - Regularidade da constrição realizada via SISBAJUD, com fundamento no CPC, art. 854 - Devedor intimado para pagamento da obrigação não indicou bens à penhora - Ausência de comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados - Penhora legítima para satisfação do crédito. 3. Penhora de Cotas Sociais - Alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da sociedade - Descabimento - Procedimento adotado em conformidade com o CPC, art. 861 - Intimação dos sócios somente exigível após a penhora - Regularidade da constrição e do ofício à JUCESP. 4. Penhora do Veículo - Alegação de venda anterior à penhora - Discussão sobre a validade da alienação e eventual direito do terceiro adquirente deve ser promovida por este e não pelo executado - Executado não tem legitimidade para invocar direito de terceiro - Manutenção da penhora. 5. Penhora do Imóvel - Alegação de bem de família não comprovada - Divergência entre o endereço de residência indicado pelo agravante e o endereço do imóvel penhorado - Ausência de prova de que o bem se destina à moradia da entidade familiar - Ônus da prova que incumbia ao agravante devedor - Penhora mantida. 6. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)