Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA REALIZADA, BEM COMO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PARA A PROVA PERICIAL CONSISTENTE NA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO.  NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS TERMOS DO CPC, art. 282, § 1º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.