negligencia das partes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Sentença que extinguiu o feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, II. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Negligência das partes. Inexistência. Sentença anulada e retorno dos autos ao juízo do 1º grau. Apelo provido.

«1. OCPC/1973, art. 267, IIautoriza a extinção do feito que se encontra paralisado, no mínimo, a um ano, por negligência das partes. ... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«2. Decorrendo a extinção do processo de negligência de ambas as partes (CPC, art. 267, II), as custas são rateadas entre elas e não há condenação em honorários de advogado. Doutrina acerca do tema.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Extinção do processo por negligência das partes. Necessidade de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, II e § 1º.

«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 267, II, e § 1º, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. ... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«... No mais, a questão central trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à necessidade de fixação de honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono bilateral da demanda (CPC, art. 267, II). ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 485, §1º, CPC.

Nos termos do art. 485, §1º, CPC, somente nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por negligência das partes por mais de um ano ou por abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias é que se exige a prévia intimação pessoal para suprir a respectiva falta. ... (Continua)

6 - TJPE Direito processual civil. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, II. Negligência da parte autora não configurado. Feito que estava a depender de exclusivo impulso oficial. CPC/1973, art. 262. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. In casu, tendo sido o réu devidamente citado, dependia o feito tão somente de impulso oficial, não de diligência da parte autora. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução. Inércia do exequente. Presunção de satisfação do crédito. Extinção do processo. CPC, art. 794, I. Intimação pessoal das partes. Desnecessidade.

1 - O acórdão embargado é no sentido de que, para haver extinção da execução com fundamento no CPC, art. 794, I, faz-se necessária a intimação pessoal do credor sobre os valores depositados, para que, no caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO CPC, art. 485, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de liquidação por arbitramento, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de ausência de regularização da representação processual do autor, após reiteradas oportunidades concedidas pelo juízo. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Citação válida. CPC/1973, art. 267, II e III. Exceções. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Agravo desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a citação válida, excepcionando-se as causas do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, II e III, interrompe a prescrição. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção de execução. Intimação pessoal do exequente. Regularidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- «Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (CPC, art. 267, incisos II e III), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MEIO DE SEU PATRONO. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória em que foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o feito, sem exame do mérito. 2. Determinação para que a autora juntasse aos autos cópia do extrato do histórico completo de negativação, na forma do CPC, art. 321. 3. Regularmente intimada pela publicação em Diário Oficial, na pessoa de seu advogado, a autora quedou-se inerte. 4. Nos casos de emenda da petição inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte, sendo obrigatória somente nas hipóteses de extinção por paralisação do feito por negligência das partes ou abandono da causa, nos termos do art. 485, II e III, do CPC. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. 5. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita. Não provimento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º, é necessária a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo decorre do fato de ficar ele parado durante mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Exoneração de servido estável. Reintegração. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ. Precedentes. Revisão dos ônus na sucumbência recíproca. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, é necessário que haja indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, quer tenha sido interposto o Recurso Especial pela alínea «a quer pela «c. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO) ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Ajuizamento anterior de ação de execução julgada extinta por iliquidez do título executivo. Citação válida. Interrupção da prescrição. Agravo interno desprovido.

1 - A citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes dos arts. 202, I, do CC/2002 e 219 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 240, § 1º), independentemente do desfecho dado ao processo, extinto com ou sem julgamento de mérito, exceto nas hipóteses do art. 267, II e III, do CPC/1973 (art. 485, II e III, do CPC/2015), quais sejam, quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou pela ocorrência de perempção. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono da causa pelo autor. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Nos termos do CPC/1973, art. 267, II, III e § 1º c/c Súmula 240/STJ, a desídia do autor poderá ensejar a extinção do processo sem incursão no mérito, desde que cumpridos os seguintes requisitos: i) quando o feito ficar paralisado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inc. II) ou ii) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inc. III) e iii) a requerimento do réu (Súmula 240/STJ), o autor seja intimado pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, impulsionar o feito, quedando-se inerte ( CPC/1973, art. 267, § 1º). Conquanto intimado pessoalmente para que em 10 dias demonstrasse o interesse na tramitação do processo (fls.18), FAZENDA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE quedou-se inerte, sendo o processo extinto sem resolução do mérito, com espeque no CPC/1973, art. 267, III (fls. 73-74, e/STJ). ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Apelação parte autora. Apesar de devidamente intimada a apresentar petição inicial de execução e planilha com o valor atualizado do débito, de forma a possibilitar a correta citação da parte ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a parte autora se manteve inerte. Em que pese a argumentação recursal, o que se observa no presente caso é que a desídia da parte apelante não permitiu a triangularização da relação jurídica processual, e, portanto, demonstra falta de interesse da parte no desenvolvimento válido e regular do processo. O processo foi extinto não por abandono, mas por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. CPC/2015, art. 485, § 1º, que exige a prévia intimação pessoal do autor somente nas hipóteses contempladas nos, II e III do CPC/2015, art. 485, isto é, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou por abandono da causa por parte do autor, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes desta Corte. Ainda que assim não fosse, a intimação da parte autora ocorreu por meio eletrônico, que possui a eficácia de intimação pessoal, na forma como estabelecido na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º e nos arts. 246 (com redação dada pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021) e 270 do CPC, considerando que a parte ré, pessoa jurídica de direito privado, se encontra cadastrada no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas (SIST-CADPJ) deste Tribunal, para o Processo Judicial Eletrônico. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDÁ-LA - OMISSÃO DO AUTOR/APELANTE EM IMPUGNAR, NO APELO, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINARA A EMENDA DA INICIAL - PRECLUSÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAR PESSOALMENTE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL - INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO - RECURSO DESPROVIDO

Se o autor, em apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial pelo descumprimento da determinação de emendá-la (art. 321, parágrafo único do CPC), não impugna a prévia decisão interlocutória pela qual ordenada a emenda da inicial sob pena de extinção do processo, limitando-se a alegar que devia ter sido pessoalmente intimado dessa decisão, não é dado ao órgão recursal, em face dos limites do efeito devolutivo recursal e da consequente preclusão, rever a premissa de que a emenda à inicial é necessária para o exame do mérito da causa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte da mãe da parte por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligencia do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Insurgência. Valor da indenização. Exorbitante. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Data do arbitramento. Súmula 54/STJ. Data do evento danoso. Aplicação. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Locação. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção. Anterior execução de título extrajudicial. Citação válida. Ocorrência. Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 267, II e III, 1973. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte da mãe da parte por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligencia do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Insurgência. Valor da indenização. Irrisório. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Data do evento danoso. Aplicação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte da mãe da parte por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligencia do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Insurgência. Valor da indenização. Irrisório. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Data do evento danoso. Aplicação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa aoCPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) no tocante ao alegado cerceamento de defesa, o STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF; b) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 373, I e aos arts. 15 e 16 da LRF, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; c) quanto ao argumento de que os recorridos não se desincumbiram do ônus de comprovar o alegado, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ; d) no que tange à prescrição, o STJ tem orientação no sentido de que a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, excetuando-se os casos previstos no art. 267, II e III, do CPC/1973 (processo parado por mais de um ano, por negligência das partes e abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, respectivamente); e) «A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa (REsp 1.446.066/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12.5.2014); e f) o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte da mãe da parte por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligencia do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Insurgência. Valor da indenização. Irrisório. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Data do evento danoso. Aplicação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidores públicos efetivos. Salários atrasados. 13º salário não pago. Honorários advocatícios. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ação coletiva. Interrupção de prescrição.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 372, e/STJ): «(...) devidas eram as verbas pleiteadas às servidoras municipais em atenção, dentre outros, ao princípio da dignidade da pessoa humana e à regra que veda o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

26 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Citação válica ocorrida em anterior ação reparatória e compensatória.

«1 - Ação ajuizada em 21/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/09/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

27 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Indenização por danos morais. Negligência Médica. Responsabilidade Civil. Sentença de parcial procedência que condenou os requeridos na indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Insurgência de ambas as partes. 1.Apelação da parte autora. Pedido de majoração do valor fixado a título de indenização. Não cabimento. Não reconhecimento do dever de indenizar.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Financiamento de veículo. Inadimplência do consumidor. Circunstância regularizada em convenção das partes. Transferência do bem restituído pela instituição financeira após o acordo. Negligência. Reconhecimento na origem. Dano moral. Existência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Valor indenizatório. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem reconheceu o dano moral decorrente da negligência da agravante pela transferência irregular do veículo, após o cumprimento das obrigações do acordo pelo consumidor, esbarrando a alteração do julgado no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TST I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES.

Constatado o equívoco na decisão monocrática, é de se prover o agravo interno. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. Constatada a possível violação dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. Hipótese em que se discute a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. O TRT decidiu no sentido de manter a sentença de origem, que jugou improcedentes os pedidos de indenizações decorrentes do acidente de trabalho, sob o fundamento de que houve culpa exclusiva da vítima. Consoante o cenário delineado no acórdão do TRT, o reclamante sofreu acidente no local de prestação de serviços e, em decorrência, teve redução da capacidade laborativa. O acórdão recorrido consigna que, no dia do acidente, o reclamante resolveu tentar consertar o maquinário por inciativa própria «sem ordem do reclamado nesse dia. Diante dessa circunstância, cabe inferir que, ao menos eventualmente, o reclamante recebia ordem do reclamado para promover o conserto da máquina. Ou seja, no contexto das atribuições do reclamante, o empregador assumia o risco da ocorrência de acidente, principalmente se considerarmos que, conforme também registrado no acórdão do TRT, o conserto da máquina poderia ser demasiadamente arriscado. Ressalte-se que não há registro de que o reclamante tenha recebido treinamento específico para exercer tal atividade, o que revela negligência do reclamado com relação às normas de segurança no trabalho. Assim, embora o TRT tenha sinalizado no sentido de o reclamante ter contribuído para a ocorrência do acidente, entendo que o cenário apresentado na decisão regional revela elementos que indicam também a responsabilidade do reclamado, quais sejam: a ocorrência do acidente de trabalho, o dano, o nexo de causalidade, e a culpa decorrente da inobservância das normas de segurança do trabalho, o que implica no dever de reparação, nos termos dos art. 186 e 927, caput, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

30 - TJSP Ação INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Inadmissibilidade. Demonstrada a negligência dos patronos do de cujus, evidente o dever de indenizar. Advogados que deixaram de protocolar a via original dos embargos de declaração e apresentaram apelação ao invés de agravo de instrumento. Erro crasso. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 arbitrado à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Decisão preservada.

31 - TJSP VOTO 27879

Recurso de apelação do réu provido em parte. Recurso adesivo da autora desprovido... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDENCIA OU IMPERÍCIA DAS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESCLARECEU OS PONTOS CONTROVERTIDOS CONSTANDO DÚVIDAS NO LAUDO DO EXPERT. ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR NÃO ACLARAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. SENTENÇA CASSADA SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. «GOLPE OLX". COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRIBUIÇÃO DAS PARTES, PELA NEGLIGÊNCIA, PARA A EFETIVAÇÃO DO GOLPE. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. art. 945 CC. DIVISÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a culpa concorrente das partes ante o chamado «golpe da olx praticado por terceiro estelionatário, decidindo pela divisão do prejuízo na forma do CCB, art. 945. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Emissão de cartão de crédito em nome da autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Fraude de terceiros. Negligência do réu configurada. Dano moral reconhecido. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Circunstâncias do caso. Incidência de juros e correção monetária. Exegese das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso do requerido improvido e provido o da autora.

35 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de engenharia. Produção de prova oral. Descabimento. Inadimplemento contratual. Negligência da empresa autora. Inocorrência. Inexequibilidade do projeto por fator superveniente à vontade das partes. Laudo pericial. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Erro médico - Autora que alega ter havido negligência por parte do corpo clínico do réu no atendimento a ela prestado, uma vez que, após submeter-se a procedimento cirúrgico de histerectomia (remoção do útero), em razão de diagnóstico de miomatose uterina, passou a sofrer com dores e parestesia na região da coxa esquerda, tendo sido constatado comprometimento do nervo femoral esquerdo - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal - Laudo pericial bem fundamentado, e conclusivo, no sentido de que não houve erro ou inadequação profissional, não havendo indícios de má prática médica - Culpa não comprovada - Provas dos autos que não indicam negligência médica ou falha no atendimento prestado à paciente - Recurso desprovido. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Alegado erro médico que teria ocorrido em função de atendimento oftalmológico. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Laudo pericial expresso no sentido da inexistência de qualquer falha, negligência ou imprudência na conduta adotada pela médica que atendeu o autor. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Erro médico. Pedido julgado improcedente. Alegação de falha no diagnóstico de lesão ortopédica e imperícia durante procedimento cirúrgico. Prova pericial que afasta negligência, imperícia ou imprudência por parte dos profissionais médicos que atenderam o autor. Faute du service não caracterizada. Nexo de causalidade afastado. Responsabilidade Civil do Estado afastada. Sentença mantida. Recurso não provido

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NO SERVIÇO DO PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA - ERRO NÃO IDENTIFICADO EM PERÍCIA JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA

Não há falar em inadmissibilidade do recurso por ausência de qualificação das partes, quando tais informações já se encontram devidamente discriminadas nos autos. ... (Continua)

40 - TRF3 Tributário e processo civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de juntada da procuração, mesmo após intimação. Procuração juntada com as razões de apelação não ratifica os atos praticados. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação desprovida. CPC/2015, art. 104.

«1. Inicialmente, consigo que os presentes embargos à execução fiscal foram opostos sob a égide, do CPC/2015, razão pela qual se aplica o novo códex. ... (Continua)

41 - TJSP Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Erro médico. Pretendida responsabilização do hospital e médico por danos morais, materiais e estéticos, em virtude de suposto erro. Autor submetido à cirurgia de hérnia umbilical e que necessitou de novo procedimento cirúrgico. Não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia e imprudência não caracterizadas. Prova pericial que evidencia a correção do procedimento realizado. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

42 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Contrato particular firmado entre o autor e o co-réu Hospital San Paolo. Encaminhamento ao Hospital e Maternidade Voluntários Ltda. que cedeu espaço cirúrgico em troca de remuneração, devido a dificuldades financeiras. Alegação de negligência e imprudência. Prova pericial que deixou clara a culpa dos réus. Nexo causal caracterizada. Dano moral devido. Fixação em valor adequado, levando-se em consideração as condições das partes. Legitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Contratação de advogado para ajuizamento de ação revisional de contrato bancário - Negligência da advogada na condução da causa caracterizada - Perda de prazo processual para o recolhimento das custas processuais que acarretou a extinção da demanda sem julgamento do mérito - Ausência de provas de que tivesse orientado o cliente adequadamente sobre a necessidade de efetuar o pagamento e das consequências processuais de não fazê-lo - Danos materiais comprovados - Pagamentos feitos pelo autor para o ajuizamento da demanda que implicam efetiva redução patrimonial causada pela conduta desidiosa do patrono - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação do serviço - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recursos desprovidos... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e repetição de indébito - Compra e venda de veículo - Contrato coligado de financiamento - Sentença de improcedência - Insurgência do autor, que afirma ter assinado contrato digital sem prévia leitura - Vício de consentimento demonstrado - Negligência da empresa vendedora em documentar as peculiaridades do negócio firmado - Rescisão dos negócios avençados, com retorno das partes ao status quo ante - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Sentença reformada para julgar procedente a demanda - Recurso provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Erro médico. Esquecimento de material cirúrgico (compressa) no interior do corpo de paciente. Culpa (negligência/imprudência) da equipe médica que realizou a cirurgia. Responsabilidade objetiva da empresa de saúde, na qualidade de fornecedora do serviço de assistência médica. Ressarcimento das despesas havidas com uma segunda cirurgia realizada em caráter urgente durante viagem ao exterior, para que fosse extraído o corpo estranho. Necessidade. Ausência de tradução das notas fiscais dos serviços médicos prestados em outro país. Irrelevância. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 157. Norma que deve ser relativizada quando não há prejuízo às partes ou à compreensão dos fatos que o documento pretende comprovar. Dano moral evidenciado, sendo nítido o drama vivido pelo autor. Indenização devida. Recurso improvido.

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da pessoa física nos órgãos de proteção ao crédito. Emprétimos bancários quitados pelo autor. Existência de documentos que comprovam a quitação. Reconhecimento, ademais, da quitação por parte da Instituição Financeira, em contestação. Indenização por dano moral devida. Negligência do banco ao verificar a real situação do autor que afasta a alegação de que agiu de forma legítima. «Quantum a ser arbitrado que deve levar em conta a conduta das partes e o potencial econômico do condenado, com cautela para não configuração do enriquecimento ilícito. Consequências do ato danoso que também deve ser considerado para o arbitramento. Recurso do réu desprovido e não conhecido o do autor.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pensão. Falecimento de soldador em virtude de explosão. Negligência das requeridas na fiscalização da execução das obras. Culpa exclusiva das rés caracterizada. Pensão fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima. Afastamento da determinação de pagamento das prestações de uma só vez. Inaplicabilidade do CCB, art. 950. Recursos providos em parte.

48 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. 3 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público por ausência de elementos que permitam concluir a negligência na fiscalização do contrato . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Indenização por danos materiais e morais - Falha no atendimento médico prestado na realização de parto, por conta de procedimentos inadequados para a retirada do bebê, sobretudo pela demora na realização da Cesariana, ocasionando graves sequelas na criança, com paralisia cerebral - Apesar de o laudo pericial não acusar demora do procedimento, a médica que realizou o parto atestou perante o Juízo existir grave falha no atendimento por falta de oxigênio na sala de cirurgia, falha que pode ter contribuído para a paralisia cerebral - Sentença de procedência - Reforma parcial para caracterização do fato como perda de uma chance - Negligência ou imperícia grave em conduta adotada na rede municipal de saúde, evidenciada na falta de insumo básico, evidenciando erro primário e inexcusável - Tendo em vista a impossibilidade de se afirmar que o regular fornecimento de oxigênio fosse impedir a ocorrência da paralisia cerebral, o incidente tem de ser apreciado nos quadros da perda de uma chance - A falta reside em não se dar ao paciente as melhores possibilidades de cura; e, inequivocamente, foi o que se passou - Caracterização de perda de uma chance, que afasta a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e os danos sofridos - Indenização por danos morais reduzida para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) - Pensão mensal de 01 salário mínimo pelo tempo de vida da criança mantida - Sentença reformada no quantum indenizatório e quanto aos consectários legais - Recurso provido parcialmente... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Golpe do cartão trocado. Sentença de parcial procedência, que afastou a condenação dos requeridos por danos morais. Autor que realizou saque em terminal 24 horas localizado em hipermercado. Troca de cartão realizada por terceiros. Apelações do banco réu e do hipermercado. Legitimidade passiva ad causam do hipermercado caracterizada. Requeridos que fazem parte da cadeia de consumo. Falha na prestação de serviço caracterizada. Ausência de segurança que os consumidores ordinariamente esperam do serviço de caixa eletrônico disponibilizado no estabelecimento de consumo. Responsabilidade objetiva verificada pelo dano material suportado. Sentença mantida nesse ponto. Apelação do autor. Reforma da sentença para condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral. Possibilidade. Verificado o transtorno suportado pelo autor em razão da negligência do banco réu em ressarcir as transações fraudulentas que se efetivaram em curto espaço de tempo. Banco réu que verificou a atipicidade das transações e chegou a bloquear o cartão, mas não se responsabilizou pelas transações efetuadas. Dano moral caracterizado. Condenação do banco réu. Indenização fixada no valor de R$ 8.000,00, por ser suficiente para compensar o dano suportado pelo autor e desestimular reincidência em condutas análogas. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS, E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... (Continua)