Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Apelação parte autora. Apesar de devidamente intimada a apresentar petição inicial de execução e planilha com o valor atualizado do débito, de forma a possibilitar a correta citação da parte ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a parte autora se manteve inerte. Em que pese a argumentação recursal, o que se observa no presente caso é que a desídia da parte apelante não permitiu a triangularização da relação jurídica processual, e, portanto, demonstra falta de interesse da parte no desenvolvimento válido e regular do processo. O processo foi extinto não por abandono, mas por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. CPC/2015, art. 485, § 1º, que exige a prévia intimação pessoal do autor somente nas hipóteses contempladas nos, II e III do CPC/2015, art. 485, isto é, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou por abandono da causa por parte do autor, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes desta Corte. Ainda que assim não fosse, a intimação da parte autora ocorreu por meio eletrônico, que possui a eficácia de intimação pessoal, na forma como estabelecido na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º e nos arts. 246 (com redação dada pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021) e 270 do CPC, considerando que a parte ré, pessoa jurídica de direito privado, se encontra cadastrada no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas (SIST-CADPJ) deste Tribunal, para o Processo Judicial Eletrônico. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)