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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 794


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo V - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
  • Fiador. Nomeação a penhora. Bens do devedor
Art. 794

- O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.

§ 1º - Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

§ 2º - O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

§ 3º - O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.

Jurisprudência Selecionada do artigo 794

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.5974.9004.5600
TJSP
- Locação. Fiança. Celebração de acordo pelo fiador. Sub-rogação. Condição suspensiva. Necessário pagamento, ainda que parcial. Inteligência do CCB/2002, art. 350 e CCB/2002, art. 831. Possível o exercício da pretensão de execução em face dos afiançados, nos mesmos autos, mediante comprovação do pagamento. Exegese do CPC/2015, art. 794, § 2º. Agravo parcialmente provido.

...(Continua)

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CPC/1973, art. 595 (Fiador. Nomeação a penhora. Bens do devedor).