Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NO SERVIÇO DO PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA - ERRO NÃO IDENTIFICADO EM PERÍCIA JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA

Não há falar em inadmissibilidade do recurso por ausência de qualificação das partes, quando tais informações já se encontram devidamente discriminadas nos autos. ... (Continua)