CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 262
CPC/2015, art. 2º (Tutela jurisdicional. Iniciativa da parte. Impulso oficial).
CPC/1973, art. 2º (Tutela jurisdicional. Iniciativa da parte).
CPC/1973, art. 2º (Tutela jurisdicional. Iniciativa da parte).