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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 157


Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I - DOS ATOS EM GERAL
Art. 157

- Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 157

20 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 175.3664.0001.3800
STJ
- Processual civil e administrativo. Revalidação de diploma estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Órgão julgador que não vê obstáculo para a sua compreensão. Validade não contestada pela parte adversa. Documento com eficácia de prova. Aplicação do princípio pas de nulitté sans grief.

«1. De acordo com julgado desta Corte, «Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O CPC, art. 157, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC» (REsp 616.103/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 27/09/2004, p. 255). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6521.0003.3900
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPC/1973, art. 157, § 2º, II. Embriaguez involuntária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não houve prévio debate sobre as alegações de que o réu não se embriagou com o propósito de produzir o resultado, assumindo o risco de produzi-lo ou prevendo a possibilidade de fazê-lo, bem como de que o suposto vício do agravante em drogas e bebidas alcoólicas evidencia a involuntariedade da embriaguez. Nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem para ventilar a matéria. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0560.7000.4700
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução. IPI. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegada violação ao CPC/1973, art. 157. Documento em língua estrangeira. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação aos arts. 610 do CPC/1973 e 2º do Decreto-lei 491/69. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Questão decidida em sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão em sede de embargos à execução. Precedentes. Alegada violação aos arts. 467, 468, 471, 473, 474 e 610 do CPC/1973 e 2º da Lei 6.899/1981 c/c o Decreto 86.649/81. Inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária. Possibilidade desde que não fixado critério diverso pela decisão exequenda. Precedentes. Recurso especial da fazenda nacional a qual se nega seguimento.

«1. No tocante aos arts. 458, inc. II e 535, inc. II do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8353.0004.9600
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Assistência ao viajante. Negativa de atendimento médico-hospitalar no exterior. Danos materiais. Apuração em liquidação de sentença. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/1973, art. 157. Ausência de interesse recursal. Danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.5732.6002.5600
STJ
- Processo civil. Documento redigido em língua estrangeira. Versão em vernáculo firmada por tradutor juramentado. Dispensabilidade a ser avaliada em concreto. Art. 157 c/c arts. 154, 244 e 250, p. Único,CPC/1973. Tradução. Imprescindibilidade demonstrada. Emenda à inicial. Necessidade de oportunização específica. Arts. 284 c/c 327,CPC/1973. Precedentes.

«1. A dispensabilidade da tradução juramentada de documento redigido em língua estrangeira (art. 157,CPC/1973) deve ser avaliada à luz da conjuntura concreta dos autos e com vistas ao alcance da finalidade essencial do ato e à ausência de prejuízo para as partes e(ou) para o processo (arts. 154, 244 e 250,CPC/1973). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4034.9001.7900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Extravio de bagagem. Danos morais e materiais. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Inexistência de prova dos danos. Quantum indenizatório. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de tradução de notas fiscais de produtos comprados no estrangeiro. Violação ao CPC/1973, art. 157. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«Agravo regimental desprovido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4003.2300
TJSP
- Propriedade industrial. Desenho industrial. Abstenção de uso de abridor (anel) para latas de alumínio. Pretendida indenização por perdas e danos. Semelhanças entre o produto do autor e da ré na ordem de 75%, que não caracteriza contrafação. Percentual também obtido com a consideração de características inerentes a todos os dispositivos de abertura de latas descartáveis. Produto do autor que possui características que o diferenciam do produto da ré. Concorrência desleal e contrafação não verificadas. Aquisição em outro país que não pode ser considerada, por juntados documentos em língua estrangeira sem tradução (CPC, art. 157). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7011.4900
TJSP
- Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Erro médico. Esquecimento de material cirúrgico (compressa) no interior do corpo de paciente. Culpa (negligência/imprudência) da equipe médica que realizou a cirurgia. Responsabilidade objetiva da empresa de saúde, na qualidade de fornecedora do serviço de assistência médica. Ressarcimento das despesas havidas com uma segunda cirurgia realizada em caráter urgente durante viagem ao exterior, para que fosse extraído o corpo estranho. Necessidade. Ausência de tradução das notas fiscais dos serviços médicos prestados em outro país. Irrelevância. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 157. Norma que deve ser relativizada quando não há prejuízo às partes ou à compreensão dos fatos que o documento pretende comprovar. Dano moral evidenciado, sendo nítido o drama vivido pelo autor. Indenização devida. Recurso improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 113.7100.9000.2800
STJ
- Seguro de automóvel. Veículo. Fraude. Prova documental. Livre convencimento do Juiz. Documento estrangeiro. Instrumento de compra e venda firmado e registrado no Paraguai quatro dias antes do furto do veículo. Registro público. Ausência de tradução e de registro no Brasil. Possibilidade de utilização como meio de prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 157. CCB/2002, art. 224. Lei 6.015/1973, arts. 129, § 6º, e 148.

«I – Reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prática do chamado «golpe do seguro», em que o segurado comunica à seguradora o furto de seu veículo, quando, na realidade, este já fora negociado com terceiros, que o transportam normalmente para outro país. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.7625.3007.9300
TJSP
- Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional de passageiros «Overbooking» e atraso no embarque. Permanência por dias após o previsto antes de serem os apelados reacomodados em outro vôo. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e não das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Admissibilidade, pois a Constituição Federal consagra a defesa do consumidor e a ampla reparação dos danos, inclusive de natureza moral, sendo que o evento danoso ocorreu após a vigência da Lei 8078/90. Responsabilidade contratual e objetiva da transportadora reconhecida. Prova dos danos materiais por meio de recibos de alimentação durante o período em que permaneceram no exterior por tempo indeterminado. Desnecessidade de tradução juramentada dos documentos. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 157. Nexo de causalidade configurado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

...(Continua)

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