lentes de oculos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Exercício ilegal da medicina. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Justa causa. Possibilidade do optometrista receitar ou prescrever grau de lentes de óculos. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. CPP, art. 648. Decreto 20.931/1932, art. 38 e Decreto 20.931/1932, art. 39. Decreto 24.492/34, arts. 1º, 9º e 13. CP, art. 282.

«3. In casu, ainda que o paciente possua o curso técnico de nível médio em técnico em óptica cujo conteúdo programático prevê a verificação da acuidade visual, não restou devidamente comprovada nos autos a sua habilitação para receitar ou prescrever grau de lentes de óculos. Dessa forma, a devida apuração se o optometrista é ou não autorizado a praticar tal conduta deve ser feita no âmbito da ação penal, dotada de maior amplitude cognitiva que a via do presente writ.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Vício do produto - Lentes de óculos - Bem durável - Prazo decadencial para reclamação que expira em 90 dias - art. 26, II, CDC - Reclamação junto à ré realizada após mais de 160 dias da constatação do vício pela consumidora - Reconhecimento da decadência do direito para restituição do valor - Sentença mantida quanto ao pedido de dano material - Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Vício do produto - Lentes de óculos - Bem durável - Prazo decadencial para reclamação que expira em 90 dias - art. 26, II, CDC - Reclamação junto à ré realizada após mais de 160 dias da constatação do vício pela consumidora - Reconhecimento da decadência do direito para restituição do valor - Sentença mantida quanto ao pedido de dano material - Dano moral cuja configuração depende da demonstração de falha na prestação dos serviços da ré - Defeito do produto que só pode ser constatado mediante perícia, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DESPROVIDO numa parte e PREJUDICADO no tocante à indenização pelo dano moral, no qual extingue-se o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

3 - TJSP Coisa móvel. Lentes de óculos. Compra e venda. Alegação de entrega de lente de marca diversa da adquirida. Sentença de improcedência. Inexistência de prova mínima em torno dos fatos constitutivos do direito do autor. Apresentação somente de nota fiscal, sem a indicação da marca da lente adquirida, além de certificado de garantia quanto à lente recebida. Elementos que não provam a oferta e venda efetiva ao autor do produto por ele apontado. Conjunto probatório efetivamente insuficiente para o acolhimento da versão do autor, a quem tocava o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelo do autor desprovido.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSULTÓRIO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS/OPTOMETRIA - COMERCIALIZAÇÃO DE LENTES/ÓCULOS- DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A ATIVIDADE - DECISÃO MANTIDA.

O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à ausência de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional (CPC/2015, art. 300, §3º). Defere-se o requerimento de tutela provisória quando os aspectos apontados pela parte autora evidencia a probabilidade do direito alegado, como no caso dos autos. Segundo o disposto no Decreto 20.931/32, art. 16 «O estabelecimento comercial de venda de lentes de gráu não pode ter consultório médico, em qualquer de seus compartimentos ou dependências, não sendo permitido ao médico sua instalação em lugar de acesso obrigatório pelo estabelecimento.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS E LENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMOÇÃO OFERTADA À AUTORA. DEMORA NA ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. LENTES RECEBIDAS QUE NÃO CORRESPONDIAM ÀQUELAS ESCOLHIDAS PELA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS CARACTERIZADA. DEVIDA RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. ACIONADAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MORAL AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.

6 - TJSP Dano moral e material. Compra e venda. Aquisição de óculos de sol. Entrega sem a caixa porta-óculos o que, segundo alega a autora apelante, ocasionou riscos nas lentes. Alegações imcomprovadas. Entrega da caixinha do kit adquirido e reembolso de C$ 15,00 do frete, pela apelada. Dano moral afastado. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Compra e venda. Óculos de grau com lentes multifocais. Rescisão contratual c/c devolução da quantia paga e danos morais. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Dano moral. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expedição de alvará sanitário de funcionamento de consultórios optometristas. Prescrição de óculos e lentes de contato. Atos privativos de médico. Impossibilidade. Vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Precedentes do STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte assenta-se no sentido de que estão em vigência os dispositivos do Decreto 20.931/1932 que tratam do profissional de optometria, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/1990) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. Permanece em vigor a vedação aos optometristas de praticarem atos privativos de médico oftalmologista, como diagnosticar doenças e prescrever lentes de grau (AgInt no AREsp 601.377/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2020). ... (Continua)

9 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de óculos com lentes esféricas de resina incolor. Portador de baixa visão (cid 10. H 54.0. Deficiência visual grau 03). Ausência de verossimilhança das alegações. Alegação de vedação da concessão de tutela atecipada que esgote o objeto da demanda. Aplicação da Súmula nº18 deste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento de ÓCULOS COM LENTES ESFÉRICAS DE RESINA INCOLOR, conforme prescrição médica acostada aos autos, em até 10(dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que não estão presentes os requisitos legais à concessão da antecipação de tutela, isto porque, há fornecimento de lentes para atendimento das necessidades visuais de diversas patologias no âmbito do SUS, inclusive da que acomete o recorrido. Ademais, afirma que não é possível concessão de tutela liminar que esgote o objeto da demanda, a teor do que dispõe o Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de lentes corretivas (óculos de grau). Autor que demonstrou a imprescindibilidade do insumo receitado e a impossibilidade financeira de arcar com seu custo. Direito fundamental à saúde que é assegurado pelo CF/88, art. 196. Conveniência ou não do uso de determinado insumo médico ou fármaco que é de competência exclusiva do médico que acompanha a pessoa enferma. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso desprovidos

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Autora acometida de alto grau miopia em ambos os olhos. Indicação de cirurgia corretiva ocular com implante de lentes fácicas de fixação iriana (Artisan/Artiflex), conforme expressa prescrição médica. Recusa fundada em ausência no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Caso em que, cabe ao médico que atende a paciente a indicação do melhor tratamento a seu quadro Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Aquisição de lentes de grau e armação para óculos - Vício redibitório - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Ré que não se desincumbiu do ônus da produzir prova de sua alegação de que a autora permaneceu apenas alguns dias sem o seu par de óculos - Dano moral in re ipsa configurado - Valor indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada para acolher também o pedido de indenização extrapatrimonial - Sucumbência integral da ré - Sentença reformada - Recurso provido

13 - TJSP Compra e venda de óculos. Vício no produto. Persistência do defeito após análise, solicitada pela consumidora. Ação movida contra a ótica e contra a fabricante das lentes. Inversão do ônus da prova. Fabricante que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Autora. Inércia e descaso das Rés diante da justa reclamação da consumidora que ficou privada de um produto de uso diário e relacionado à sua saúde visual. Dano moral configurado. Indenização razoavelmente arbitrada em R$6.000,00. Recurso desprovido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPTOMETRISTAS. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS A SE ABSTEREM DE PRATICAR QUAISQUER ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO, SOB PENA DE MULTA, SEM PREJUÍZO DA PERDA DO REGISTRO PROFISSINAL JUNTO AO CRM. ATIVIDADE IRREGULAR COMPROVADA. PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO OFTAMOLOGISTA. PROFISSIONAL OPTOMETRISTA, AINDA QUE COM FORMAÇÃO SUPERIOR, NÃO É AUTORIZADO A DIAGNOSTICAR DOENÇAS E, DE FORMA INDEPENDENTE, PRESCREVER LENTES E TRATAMENTO PARA A SAÚDE OCULAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 131, QUE DECLAROU RECEPCIONADOS OS arts. 38, 39 E 41 DO DECRETO 20.931/32 E DECRETO 24.492/1934, art. 13 e DECRETO 24.492/1934, art. 14, QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU QUE AS VEDAÇÕES VEICULADAS NAQUELAS NORMAS NÃO SE APLICAM AOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR REGULARMENTE INSTITUÍDA RECONHECIDA PELO MEC. OCORRE QUE A LEI 12.842/2013 (LEI DO ATO MÉDICO), NÃO FOI ALTERADA PELA DECISÃO DA ADPF 131, RAZÃO PELA QUAL A REFERIDA LEI DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. PROFISSIONAL OPTOMETRISTA QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A PRESCREVER LENTES DE GRAU OU A CONFECCIONAR LENTES DE GRAU SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA PORQUE O DIAGNÓSTICO NOSOLÓGICO (O ATO DE DETECTAR DOENÇAS) PERMANECE COMO ATO EXCLUSIVO MÉDICO, CONFORME A LEI DO ATO MÉDICO. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTA DIREÇÃO. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência - Autora acometida por ceratocone bilateral (CID H 18.6) com baixa acuidade visual - Negativa de cobertura das lentes de contato sob a justificativa de falta de urgência e de previsão no rol da ANS - Descabimento - Recorrida que se submeteu a cirurgias anteriores e fez uso de óculos convencionais, sem êxito - Necessidade justificada pelo médico assistente - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de realização de perícia médica, no presente momento, que poderá ser produzida durante o processo - Inicial instruída com exames e parecer favorável do NatJus - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Reversibilidade da medida - Multa diária arbitrada com razoabilidade e que será mantida - Confirmação do despacho - Não provimento

16 - TJSP Apelação Cível - Evicção ou vício redibitório - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada - Compra de lentes para óculos - Utilização pelo autor, menor de idade, representado pela genitora - Intervenção pela Procuradoria Geral de Justiça declinada - Produto defeituoso - Caracterização - Ausência de solução pela ré, ainda que diante da garantia - Procedência dos pedidos formulados na exordial - Reforma parcial, sem modificação no mérito - Incidência da legislação protetiva do consumidor - Inversão do ônus da prova - Ré que não se desvencilhou em produzir provas - Dano moral configurado, todavia, cujo valor condenatório comporta redução para patamar condizente, dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, bem como se prestando como fator de desestímulo - Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do § 8º-A do CPC, art. 85, todavia, que comporta reforma e que passam a ser fixados de forma equitativa. Apelação provida, sem modificação no mérito.

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora adquiriu da Requerida produto (armação de óculos) que apresentou vício oculto - Não demonstrado que o defeito decorreu de mau uso do produto ou da colocação das lentes dos óculos - Devida a substituição do produto por outro de igual valor - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de realizar a substituição da armação de óculos adquirida, por uma de igual valor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE DAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PACIENTE PORTADOR DE CATARATA OCULAR, PODENDO EVOLUIR PARA CEGUEIRA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO RÉU DE CIRURGIA DE FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR, NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA RECUSA AO FUNDAMENTO QUE A LENTE IMPORTADA INDICADA PELO MÉDICO POSSUÍA DUPLA FINALIDADE, PARA TRATAMENTO DE CATARATA E ASTIGMATISMO, NÃO SENDO ESTE SEGUNDO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS, PODENDO SER UTILIZADA LENTE DIVERSA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DOS VALORES DESPRENDIDOS PELO AUTOR PARA AQUISIÇÃO DAS LENTES, BEM COMO FIXOU VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TRATAMENTO REQUERIDO PELA DEMANDANTE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, JÁ CONSTAVA COMO SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DA ANS (RESOLUÇÃO NORMATIVA NO. 428/201) E NO PARECER TÉCNICO 22/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018, PREVENDO O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS NÃO MAIS REVESTIDO DE CARÁTER TAXATIVO A PARTIR DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.452/2022. LENTE INTRAOCULAR INDICADA POR MÉDICO CONVENIADO AO PLANO DE SAÚDE, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO PACIENTE. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ANESTESISTA QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS PELO PLANO DE SAÚDE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 7º DA RESOLUÇÃO 428/2017 DA ANS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADOS, POR NÃO SE TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DO LIMITE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO A INCLUSÃO DO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE ANESTESIA, SENDO MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

19 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Autora narra que adquiriu um par de óculos que apresentou problema na lente com pouco tempo de uso. Prova pericial concluiu que os óculos apresentados encontravam-se com as lentes muito arranhadas na parte central e com pequenos arranhões em toda a superfície das lentes. Mau uso do produto. Ao ser intimada para se manifestar sobre o laudo pericial a parte autora não apresentou impugnação. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

20 - TJSP NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Não configuração - Autora que não compareceu à perícia médica, embora intimada, e não apresentou justificativa plausível - Preclusão configurada - Preliminar afastada. ... (Continua)

21 - TJRJ Ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, objetivando compelir a operadora de plano de saúde a autorizar o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico que a assistia e condená-la ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a Ré proceda à autorização do procedimento cirúrgico descrito na inicial, arcando com todos os materiais solicitados pelo médico assistente e condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00, para reparação de dano moral, com juros de 1% a partir da citação e atualização monetária, na forma da Súmula 97/TJRJ e Súmula 362/STJ. Após a sentença foi admitida a substituição no polo passiva pela UNIMED FERJ. Apelação da Ré. Apelado que é portador de miopia e astigmatismo em ambos os olhos. Indicação de cirurgia refrativa. Apelante que nega o custeio da cirurgia ao fundamento de que o Apelado não preenche os requisitos da DUT 13 da ANS. Prova pericial médica que, embora afirme que o Apelado se beneficiaria com a cirurgia refrativa, pois é portador de alta dioptria cilíndrica (astigmatismo) em ambos os olhos, também corrobora o fato de que o Apelado não atende aos pré-requisitos da DUT 13 da RN 428 da ANS. Ausência de prova de que o Apelado não pudesse manter o uso de óculos ou lentes. Hipótese dos autos em que não há divergência entre a operadora de saúde e o médico responsável pelo procedimento cirúrgico, mas sim, ausência de requisitos previstos na DUT 13 da ANS para a cirurgia, o que afasta a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. Provimento da apelação.

22 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. ÓCULOS COM LENTE ANTIRREFLEXO.

Pretensão do impetrante, portador de presbiopia (CID10: H524) e hipermetropia (CID10: H520), ao recebimento de dois óculos com lente antirreflexo, necessários para o seu tratamento. Comprovada nos autos a necessidade do fornecimento dos insumos. Dever do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, mas tão somente garantia de integral assistência à saúde. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR -

Inaptidão em exame médico oftalmológico, em virtude de  insuficiência de acuidade visual, com suposto prejuízo para as atividades regulares do cargo - Pretensão à anulação do ato e, consequentemente, ao prosseguimento nas demais etapas do concurso - O Poder Judiciário está autorizado a anular o ato administrativo, notadamente quando estiver desprovido de razoabilidade e de proporcionalidade, sem que se possa cogitar em invasão do mérito administrativo - A reprovação por razões médicas deve se lastrear em motivos relevantes que, de forma cabal, apontem inaptidão permanente do candidato ao exercício do cargo - Na hipótese vertente, trata-se de pequena diferença encontrada entre os parâmetros fixados no edital e o grau constatado nos óculos do autor - Possibilidade de visão normal com a utilização de lentes corretivas - Aliás, segundo o laudo pericial elaborado nos autos, pelo IMESC, os óculos, quando examinados, ultrapassavam a correção máxima de 1,5 dioptrias esférica ou cilíndrica, mas, se o candidato tivesse realizado a avalição sem os óculos, teria sido considerado apto - Pedido inicial julgado improcedente pelo juízo a quo - Reforma da sentença - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de bem móvel (óculos). Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar à parte requerida que se abstivesse de exercer atos privativos de médicos oftalmologistas, em especial a realização de consultas e exames, bem como a prescrição de lentes corretivas e óculos. Insurgência da parte autora. Descabimento. Ausência, por ora, de elementos que demonstrem a verossimilhança do direito alegado, bem como o risco de dano irreparável. Pleito que demanda melhor análise sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Inexistência. Inconformismo. Optometrista. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelos da ré e da autora. Ré que, após fazer reparos no quintal da autora, deixando dois buracos no local. Autora que caiu no buraco, sofrendo fratura no nariz e lesões nas mãos e pernas. Quebra de óculos. Indenização por dano moral devida, ante a violação da incolumidade física da autora em decorrência do serviço mal prestado. Indenização por dano moral majorada, de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00, valor que condiz melhor com a extensão dos danos (CCB, art. 944). Indenização pelos danos materiais que deve se limitar ao valor da armação dos óculos. Autora que não comprovou por prescrição médica necessitar das lentes que constam nos orçamentos que trouxe, precificadas em mais de R$ 5.000,00. Ônus probatório que era da autora (CPC, art. 373, I), que dele não se desincumbiu. Sentença parcialmente reformada. Apelos parcialmente providos... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Receita médica. Receita para confecção de óculos expedida por profissional sem registro no CRM. Impossibilidade. Responsabilidade solidaria e objetiva entre as empresas apeladas. Verba fixada em R$ 2.000,00. Decreto 20.931/32, art. 39. Decreto 24.492/34, art. 13. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Decreto 20.931/1932, art. 39 determina que a confecção de óculos somente deve ser feita mediante apresentação de receita médica, não receita de optometrista. (...) A questão ventilada nos presentes autos se restringe à possibilidade de um profissional formado em optometria prescrever receitas para confecção de óculos. Há de se frisar as previsões contidas nos Decs. 20.931/32 e 24.492/34. O art. 39 do primeiro decreto mencionado determina que a confecção de óculos somente pode ser feita mediante receita médica, não receita de optometrista. Já no segundo diploma legal, especificamente em seu art. 13, há expressa proibição ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, a escolher ou permitir escolher indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. ... (Des. Ronaldo A. Lopes Martins).... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Saúde. Direito econômico. Mandado de segurança. Portaria editada por Secretaria Estadual de Saúde. Comércio de óculos esportivos. Restrição de comercialização a estabelecimento comercial classificado como ótica. Legalidade. Poder de polícia. Proteção ao interesse coletivo e à saúde visual do consumidor. Inexistência de violação a direito líquido e certo nem ao livre comércio. Lei 8.080/90, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 170, «caput e inc. IV.

«Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. Acórdão que denegou segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, relativo à licença para comercialização de óculos de proteção solar sem grau. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais - Óculos produzidos com medidas incorretas - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Direito à saúde. Decisão que deferiu a realização de procedimentos e exames: 1. FACOEMULSIFICAÇÃO A LASER DE CATARATA COMIMPLANTEDE LENTE INTRA OCULAR; 2. BIOMETRIA ULTRASSÓNICA BINOCULAR; 3. CERATOSCOPIA COMPUTADORIZADA BINOCULAR; 4. MAPEAMENTO DE RETINA BINOCULAR; 5. MICROSCOPIA ESPECULAR BINOCULAR; 6. TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA BINOCULAR; 7. PAQUIMETRIA BINOCULAR. Ementa: Agravo de instrumento. Direito à saúde. Decisão que deferiu a realização de procedimentos e exames: 1. FACOEMULSIFICAÇÃO A LASER DE CATARATA COMIMPLANTEDE LENTE INTRA OCULAR; 2. BIOMETRIA ULTRASSÓNICA BINOCULAR; 3. CERATOSCOPIA COMPUTADORIZADA BINOCULAR; 4. MAPEAMENTO DE RETINA BINOCULAR; 5. MICROSCOPIA ESPECULAR BINOCULAR; 6. TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA BINOCULAR; 7. PAQUIMETRIA BINOCULAR. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Relatórios médicos circunstanciados. Agravo não provido.

32 - TJRJ Apelação Criminal. Apelante denunciada pela prática da conduta tipificada no art. 155, §4º, II, por (3x) três vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Condenação na forma da denúncia. Recurso defensivo.

33 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 2. Fornecimento de insumo, mediante adequado diagnóstico médico. 3. Dever do Estado. 4. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230, da CF/88. 5. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. 6. Decisão agravada, reformada, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu simples pedido de inclusão de sócio oculto. Hipótese em que a pretensão de atingimento de sócio oculto é albergada pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (desconsideração expansiva da personalidade jurídica). Precedente do STJ. Irresignação do Exequente. Alegação de que há indícios da existência de sócio oculto, portanto, necessária a inclusão no polo passivo da demanda, pois segundo informações contida nos autos principais (fls. 111/117) e na carta precatória de fls. 215/2423, confirmam a sua existência, senda responsável pelo recebimento dos valores pagos pelos clientes da Executada. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da prestadora de serviços no custeio de prótese ocular. Descabimento. Lente intra-ocular que é necessária ao tratamento. Exclusão que ofendeu a boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Determinação para que seja pago a autora o valor por ela despendido para compra da mencionada prótese, excluído, todavia, o pedido de indenização por danos morais. Recurso desprovido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Base de cálculo do imposto de renda. Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1 - «O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo (ARE 694294 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 25/04/2013, DJe-093). ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM ÓCULOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

Laudo pericial conclusivo ao afirmar a inexistência de defeitos nos óculos ou nas lentes, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço ou vício no produto. Para o reconhecimento do desvio produtivo, é preciso que preambularmente conste expressamente da petição inicial, toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, mesmo porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA IN TOTUM.... (Continua)

38 - TRT3 Adicional de insalubridade. Risco biológico. Procedimentos fisioterápicos. Disfunção neurológica. Ausência de contato com doenças infecto-contagiosas. Improcedência.

«Embora o laudo pericial tenha concluído pela caracterização de insalubridade em grau médio por contato com agentes biológicos, não descreve nos seus quadros das avaliações (item 6.1) e das respostas aos quesitos da reclamante (item 8), quais seriam esses supostos agentes biológicos, limitando-se a afirmar que: «a reclamante supervisionava alunos durante o estágio prático, orientando, acompanhando e demonstrando a estes alunos os atendimentos fisioterápicos, ministrados aos pacientes desta clínica, executando e orientando estes alunos na realização de procedimentos como manobras de ativação e mobilização de pacientes, e exercícios de correção de reflexos patológicos nestes pacientes, dentre outros atendimentos fisioterápicos realizados na Clínica Escola da reclamada. A reclamante não tinha contato com pacientes doentes ou portadores de doenças infecto-contagiosas, pois se limitava a ministrar aulas em estágio supervisionado da disciplina de fisio neurologia em adultos e crianças, cujos sintomas, diagnósticos e curo não dizem respeito a uma patologia, mas a uma disfunção neurológica.... (Continua)

39 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público para o curso de formação de soldados. Quadro de praças bombeiros militares. Exame de saúde. Candidata que, considerada inapta por apresentar baixa acuidade visual, realizou cirurgia oftalmológica no curso do certame, passando a apresentar visão dentro dos limites previstos no edital. Fato superveniente. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Concessão da segurança em definitivo.

«Tese - Candidata que se submete a cirurgia oftalmológica durante concurso público, a fim de atender aos requisitos do edital, não pode ser considerada inapta. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame de acuidade visual. Ilegalidade. Falta de motivação da reprovação. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, impedindo-o de efetuar o controle da decisão administrativa, máxime quando o próprio edital autoriza a correção visual pelo simples uso de óculos ou lentes corretivas (RMS 35.265, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6/12/2012). ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Alegação de confecção de óculos sem prescrição médica e de manutenção de consultório optométrico por estabelecimento comercial (ótica), com realização de consultas e exames gratuitos - Pretensão de impor obrigação consistente em não realizar diagnósticos e de não vender lentes de grau sem prescrição médica - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Desnecessidade de recolhimento do preparo recursal, nos termos da Lei 7.347/85, art. 18 - Preliminar de deserção rejeitada - Vedação prevista nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, recepcionados pela CF/88, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal na ADPF 131 - Modulação subjetiva dos efeitos em relação aos optometristas de nível superior - Ausência de liame entre a ré e os anúncios de exames e consultas gratuitos veiculados em rede social - Prática de atos privativos de oftalmologistas não evidenciada - Ausência de irregularidades em inspeção realizada pela Vigilância Sanitária no estabelecimento comercial da ré - Ônus da prova que incumbia ao autor - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Administrativo. Profissão. Ação civil pública. Defesa coletiva de consumidores. Optometristas. Hermenêutica. Verificação da recepção material de norma pela constituição de 1988. Inviabilidade. Vigência do Decreto 20.931/1932 em relação ao optometrista. Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 397/2002. Inconstitucionalidade parcial. Decreto 20.931/32. Decreto 24.492/34. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«3. Estão em vigor os dispositivos do Decreto 20.931/1932 que tratam do profissional de optometria, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/90) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. 4. A Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego é parcialmente inconstitucional, uma vez que extrapolou a previsão legal ao permitir que os profissionais optométricos realizem exames e consultas, bem como prescrevam a utilização de óculos e lentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

43 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Crime ordinariamente executado às ocultas, sendo, por isso, suficiente para a comprovação da autoria a presença de simples prova indiciária, dentre a qual sobreleva a apreensão da res em poder do agente. Recursos desprovidos.

44 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos - ação delitiva envolvendo, na dicção do juízo de primeiro grau, expressivo número de agentes, cinco deles menores de idade, os quais, em tese, arrombaram uma loja e subtraíram considerável quantidade de bens (seis óculos de sol, um notebook, quatorze celulares, três fones de ouvido, oito chaves e, ainda, a quantia de R$ 6,00 em dinheiro). ... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Apelação ministerial. Arguição de validade da prova obtida em razão da atuação da guarda municipal. admissibilidade. Ação legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Drogas encontradas em uma caixa de óculos que a acusada lançou ao solo enquanto os guardas abordavam os outros dois indivíduos. Fundada suspeita caracterizada. Ré flagrada em notório local de tráfico de drogas e que, ao avistar a viatura da guarda municipal, tentou se esconder atrás do muro, além de se desfazer da caixa de óculos contendo as drogas. Flagrante delito de crime permanente que justificou a atuação dos agentes. Precedentes. Pleito de procedência da ação penal. acolhimento. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Lei 11.343/2006, art. 33, caput - tipo misto alternativo, bastando a prática de um dos verbos nucleares listados no tipo penal. Denúncia que imputa à acusado a conduta de «trazer consigo, comprovada nos autos. Destinação mercantil das drogas evidenciada nos autos - 56 porções de crack, divididas em quatro kits, pesando 8,9g, além de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO, RÉ. DANO DE LENTE OCULAR CORRETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. NÃO EVIDENCIADO O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ALEGADA DESÍDIA DA RÉ. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. Ação rescisória visa desconstituir sentença da Ação Civil Pública que proibiu a autora de prescrever óculos e lentes de contato como optometrista de nível superior, com base em dispositivos legais recepcionados pela CF/88. A sentença transitou em julgado em 15.03.2021, mas a ADPF 131, após embargos de declaração, modulou os efeitos para excluir restrições a optometristas formados em instituições de ensino superior. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida anteriormente ao julgamento da ADPF 131, que modulou os efeitos das restrições legais, pode ser rescindida por afronta à jurisprudência do STF. III. Razões de Decidir. 3. A sentença transitada em julgado afronta a jurisprudência do STF, que excluiu as restrições legais para optometristas com formação superior. 4. A autora comprovou formação superior, enquadrando-se na exceção reconhecida pelo STF, autorizando a rescisão da sentença. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ação rescisória julgada procedente, desconstituindo a sentença atacada e julgando improcedente a ação civil pública. Tese de julgamento: 1. Sentença que afronta jurisprudência do STF pode ser rescindida. 2. Optometristas com formação superior não estão sujeitos às restrições dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Legislação Citada: Decreto 20.931/1932, arts. 38, 39, 41; Decreto 24.492/1934, arts. 13, 14; CPC/2015, art. 966, V, § 5º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CPC/2015, art. 974, par. único. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 131, modulação dos efeitos. TJSP, Apelação Cível 1003459-53.2023.8.26.0659, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1027761-38.2022.8.26.0577, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2023.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Optometristas. Limites do campo de atuação. Vigência dos decretos 20.931/1932 e 24.492/1934.vedação da prática de atos privativos de médicos oftalmologistas. Portaria do ministério do trabalho e emprego 397/2002. Inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF.

«1. Cinge-se a controvérsia aos limites do campo de atuação dos optometristas e de eventuais excessos ou interferências indevidas de suas atividades com as próprias e exclusivas de médicos oftalmologistas, considerado o que dispõem os Decretos 20.931, de 11.1.1932, e 24.492, de 28 de junho de 1934, que regulam e fiscalizam o exercício da medicina. ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício ao Banco Central para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Esgotamento de outras medidas para busca de bens sem sucesso. Precedentes do C. STJ que reconhecem a admissibilidade da utilização do sistema CCS-BACEN para localização de possível patrimônio oculto em ações cíveis. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Vítima com setenta e cinco anos. Violência real. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Reconhecimento pela vítima e testemunha ocular. Apreensão da quantia roubada. Pedido de aplicação do instituto do arrependimento posterior. Inadmissibilidade. Crime cometido com violência contra pessoa. Quantia recuperada por ação exclusiva dos policiais. Condenação mantida. Recurso não provido.