Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público para o curso de formação de soldados. Quadro de praças bombeiros militares. Exame de saúde. Candidata que, considerada inapta por apresentar baixa acuidade visual, realizou cirurgia oftalmológica no curso do certame, passando a apresentar visão dentro dos limites previstos no edital. Fato superveniente. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Concessão da segurança em definitivo.

«Tese - Candidata que se submete a cirurgia oftalmológica durante concurso público, a fim de atender aos requisitos do edital, não pode ser considerada inapta. ... (Continua)