Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Apelante denunciada pela prática da conduta tipificada no art. 155, §4º, II, por (3x) três vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Condenação na forma da denúncia. Recurso defensivo.

Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo. Alegada intenção de comprar os bens furtados (óculos e lentes oftalmológicas). Conjunto probatório que afasta a tese defensiva. Rejeição. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência e aditamento. Auto de apreensão e entrega. Prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Declarações prestadas por testemunha em sede policial, corroboradas em Juízo. Ré que confessou a prática delitiva. Desclassificação de furto qualificado para furto simples. Incabível. Acusada desempenhava função de gerência do estabelecimento comercial. Qualificadora que restou devidamente configurada. Reconhecimento do arrependimento posterior e do furto privilegiado como causa de diminuição da pena. Produtos entregues em sede policial, após manifestação da vítima. Afastamento. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis que qualificam o tipo penal. Irreparável. Segunda fase. Mantida no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão. Sem efeitos na pena, consoante enunciado 231 da Súmula do E.STJ .Terceira fase. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Reprimenda definitiva da Apelante estabelecida em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Aplicação do CP, art. 71. Continuidade delitiva. Configuração de 3 delitos idênticos. Aumento de 1/5 da pena. Sentença irretocável. Precedentes do E.STJ. Pena de multa. Juízo a quo fixou em 30 dias multa à razão unitária mínima. Inaplicação do CP, art. 72. Readequação para 13 dias multa à razão unitária mínima. Precedentes do E.STJ Regime de cumprimento da pena inicialmente aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos. Manutenção. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reforma da sentença. Reprimenda penal alterada para 02 (dois) anos, 04(quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e o pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção dos demais termos da sentença recorrida.