jurisprudencia limitacoes stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever da estipulante prestar informações ao consumidor sobre os termos, condições e cláusulas limitativas da apólice. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

1 - Os embargos de divergência visam a harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. CPC, art. 535. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Arts. 66 da Lei 8.383/91, 43, 97, IV, 99, 170 e 171 do CTN. Falta de prequestionamento. Legitimidade das limitações previstas na Lei 8.200/1991 e no Decreto 332/91. Recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula do STF, Enunciado 284).... (Continua)

3 - STJ Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação. Precedentes da jurisprudência.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cooperativa de crédito. Aplicabilidade do CDC. Juros moratórios limitados. Entendimentos em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Tributário. Taxa de Licença e Localização e de Engenhos Publicitários. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação. Precedentes da jurisprudência.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 281/STJ (revisado pela Pet. 1.2344). Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias. Processual civil. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ADI 2.332. Proposta de revisão de teses repetitivas. Competência. Natureza jurídica das teses anteriores à emenda regimental 26/2016. Caráter administrativo e indexante. Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ, Tema 283/STJ e Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Revisão em parte. Manutenção em parte. Cancelamento em parte. Edição de novas teses. Acolhimento em parte da proposta. Modulação. Afastamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«9 - Adequação da Tema 281/STJ («São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.») ao seguinte teor: «Mesmo antes da Medida Provisória 1901-30/1999, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.». De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Transporte escolar. Irregularidades. Prática de ato subsumível à Lei 8429/1992 e em contrariedade à Lei de licitações. Revisão de fundamentos fáticos e probatórios constante dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela efetiva prática de ato de improbidade administrativa, bem como pela lesão à Lei de Licitações, tendo em vista que a parte ora Agravante «tinha pleno conhecimento das irregularidades, mas permaneceu silente, sem adotar as medidas necessárias para que fosse retomada a regularidade e cumprido o contrato administrativo à risca, com oferta de eficiente serviço de transporte, sem risco e com conforto para o alunado. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direitos subjetivos de servidores. Restrições da Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade.

«1. Sabe-se que o julgador pode apreciar o pedido com base nos elementos probatórios que entender suficientes para a formação de seu convencimento. Não há indícios de nulidade processual quando o magistrado, destinatário das provas, avaliar quanto à necessidade e à suficiência delas. A revisão de tal juízo demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, conforme assentada jurisprudência, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Embargos à execução. Instrumento particular assinado por duas testemunhas. Executividade reconhecida. Súmula 7/STJ. Decreto 22.626/1933. Limitação de juros. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Regimental não provido.

«1. No caso, o Tribunal de origem firmou que a execução fora lastreada com elementos aptos a demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa a dispositivos da Lei de licitações. Falta de prequestionamento embora opostos aclaratórios. Súmula 211/STJ. Subsunção da conduta à Lei 8429/92. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Embora opostos embargos de declaração, não houve o necessário prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 6º, IX e 7º, I e § 2º, I e II, todos da Lei 8666/93. O acórdão recorrido discutiu a questão sob o prisma da Lei 8429/1992 e, além do mais, não houve alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Súmula 182/STJ. Deficiência na impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial. Acórdão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Há deficiência recursal quando não consta, na petição de agravo no recurso especial, impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial em relação à tese de abolitio criminis pela alteração legal promovida pela Lei 14.133/2021, haja vista que não se apontou nenhum precedente qualificado desta Corte Superior que contraria o entendimento do Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Loteamento. Limitações urbanísticas. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Interpretação das cláusulas insertas no estatuto da associação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tratamento para transtorno do espectro autista. Método aba. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Previsão contratual para o tratamento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, de acordo com o CDC, «devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019).... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Alteração. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mora. Caracterização. Cobrança indevida. Encargo da normalidade. Entendimento jurisprudencial consolidado. Recurso representativo da controvérsia.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento prescrito pelo médico. Doença abrangida pelo contrato. Limitações dos tratamentos. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da prova da ocorrência dos danos. Premissa no sentido de previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação ao aderente das limitações das cláusulas do contrato. Estipulante. Jurisprudência do STJ. Inviabilidade de imposição à insurgente de reparação no grau máximo. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 89 da Lei de licitações. Tipicidade, prejuízo aos cofres públicos e confissão. Súmula 7/STJ. Dano ao erário devidamente descrito no acórdão recorrido. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. As questões relativas à tipicidade, prejuízo ao erário e confissão foram analisadas à luz dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, sendo inadmissível sua reapreciação na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de prestação de contas (segunda fase). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de cobertura. Tratamento percutânio transcateter com sistema mitraclip. Recusa abusiva. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada na Segunda Seção do STJ de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios, conforme determinação no julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Súmula 568/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. INSS. Exigência de agendamento prévio. Restrição ao livre exercício da advocacia. Ausência de privilégio injustificado. Lei 8.906/1994. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - A decisão recorrida se alinhou à jurisprudência pacífica do STJ de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimento, não significando conferir privilégio injustificado em detrimento dos demais segurados. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/6/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017. ... (Continua)