STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.6500

1 - Súmula 141/STJ - . Honorários advocatícios. Desapropriação. Cálculo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.

«Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.»

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