STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.8100

1 - Súmula 157/STJ - . Tributário. Taxa de renovação de licença. Ilegitimidade. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 114. (Cancelada no julgamento do Rec. Esp. 261.571-SP, no dia 24/04/2002, a 1ª Seção. DJ 06/10/2003).

«(Cancelada julgamento do Rec. Esp. 261.571-SP, no dia 24/04/2002, a 1ª Seção. DJ 06/10/2003).»

  • Cancelada no julgamento do Rec. Esp. 261.571-SP, no dia 24/04/2002, a 1ª Seção. DJ 06/10/2003.
  • Redação anterior : «Súmula 157/STJ - É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.).»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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