fundamentacao decisoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - I. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTACAO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - II. MÉRITO - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme traz o CPC, art. 11, é certo que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação sucinta, no entanto, não se confunde com a fundamentação deficiente. ... (Continua)

2 - STF Fundamentação. Decisões. Necessidade. Amplitude. Hipótese em que a sentença de pronúncia silenciou sobre a prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 2º. CF/88, art. 93, IX.

«... a motivação do ato judicial é um direito constitucional da parte. No caso, o que se verifica é que não houve nenhuma fundamentação, até mesmo para manter-se a prisão preventiva que havia sido decretada. Temos já julgado nesta Corte recursos de toda espécie, mandados de segurança, «habeas corpus, ações originárias etc, a respeito da necessidade e indispensabilidade da fundamentação (CF/88, art. 93, IX) nas decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Entendemos que até mesmo nos atos originários das Comissões Parlamentares de Inquérito que envolvem direitos de pessoas sobre quebra de sigilo e situações similares, a autoridade administrativa tem o dever de motivar a decisão. Aqui, estou em que com muito mais razão deve esse princípio ser cumprido. Não creio que os efeitos da decretação da prisão preventiva podem passar por osmose ou mimetismo para a pronúncia. ... (Min. Maurício Corrêa).... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO -

rejeição da impugnação à penhora - recurso do executado - ausência de fundamentação - decisões fundamentadas, embora sucintas, sem necessidade de indicação do fundamento legal, bastando que esteja expresso o fundamento jurídico, como ocorreu no caso - alegação de impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de pequena propriedade rural - embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, referida questão não foi enfrentada na r. decisão combatida pelo magistrado singular - despacho que determinou apenas e tão somente a comprovação do alegado - impedimento da matéria ser apreciada diretamente em segundo grau, por supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - precedentes desta Corte - despacho mantido - recurso não conhecido.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundamentação. Decisões judiciais. Imposto sobre serviços. Responsabilidade supletiva. Previsão de Lei local com base em permissivo constante do CTN.

«O Plenário deste Tribunal assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção passiva. Inexistência de omissão. Matéria devidamente enfrentada. Nulidade. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação. Decisões genéricas. Mero inconformismo. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, com é curial, servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 — ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão —, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... (Continua)

6 - TST Fundamentação. Decisões do Poder Judiciário. Decisão sucinta. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Acolhimento na hipótese. Equiparação salarial. Recurso de revista. Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 458. CLT, arts. 461, 832 e 896. CF/88, art. 93, IX.

«A teor dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, os fundamentos são requisito da decisão judicial. Compete ao julgador, portanto, expor explicitamente e de forma circunstanciada as razões de fato e de direito que conduziram ao convencimento expresso no decisum, sob pena de se impedir os desdobramentos possíveis do processo como, por exemplo, a submissão do feito à apreciação da Instância Superior pelo Recurso de Revista. Embora seja aceitável a decisão sucinta, o mesmo não ocorre com o julgado que carece da devida motivação, com análise deficiente de aspectos relevantes discutidos na demanda. Se, nessa hipótese, a omissão persiste, mesmo se interpostos Embargos de Declaração, considera-se vulnerado o direito da parte de exame das questões trazidas à apreciação do Poder Judiciário, configurando-se a ausência de prestação jurisdicional. Dessa forma, em razão de o Tribunal Regional não ter se pronunciado de forma específica sobre a matéria, como versada, tendo situado a questão apenas em torno do fundamento pelo qual afastou a equiparação salarial, não há como se analisar a alegação de ofensa ao CLT, art. 461, nem se houve a devida obediência aos critérios de promoção, circunstância que afasta as chances de êxito do Reclamante em sede de Recurso de Revista, especialmente tendo em vista o estabelecido nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência à Lei. (1) afronta ao CPP, art. 399, § 2º. Tema já equacionado por esta corte, em sede de habeas corpus. Prejudicialidade. (2) prisão em flagrante e apreensão da droga. Atos realizados em período descoberto pela autorização de interceptação telefônica. Aresto que invoca a teoria da fonte de independente. Violação do CPP, Lei 9.296/1996, art. 1º e do art. 157. Necessidade de cotejo de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Não conhecimento. (3) interceptação telefônica. Prorrogações. Fundamentação. Decisões sucintas, porém, colmatadas por motivação per relationem. CPP, Lei 9.296/1996, art. 5º e art. 157. Afronta. Ausência.

«1. Resta prejudicada a análise de violação do CPP, art. 399, § 2º, dado que o tema já foi equacionado por esta Corte, no seio do HC 160.384/SP. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica e telemática. Fundamentação das decisões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A ausência de motivação adequada nas decisões administrativas, caracterizada pela falta de enfrentamento das provas e argumentos apresentados pela parte interessada, acarreta a nulidade do ato sancionador. A exigência de fundamentação das decisões (administrativas ou judiciais) é a própria raiz do princípio do devido processo legal. É indispensável que o julgador, ainda que de forma sucinta, aponte as razões que o convenceram, possibilitando o conhecimento das razões de decidir.... (Continua)

10 - 2TACSP Fundamentação. Forma concisa. Decisões interlocutórias e os despachos. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165.

«... Cuida-se a decisão hostilizada de despacho interlocutório e, mesmo que de forma concisa, contém os elementos suficientes para a sua prolação, estando em consonância ao CPC/1973, art. 165. As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF/88, art. 93, IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. «In casu, o magistrado externou suficiente motivação ao assinalar que deferia a liminar, porque presentes os requisitos legais para a sua concessão. Certamente valeu-se da demonstração inequívoca trazida na exordial para firmar seu convencimento. ... (Juiz Arthur Marques).... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentação per relacionem. Possibilidade. Ausência de fundamentos próprios do órgão julgador. Violação ao postulado da fundamentação das decisões judiciais. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento assente nesta Corte Superior, a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado faz referência à decisões anteriores ou a pareceres do Ministério Público como razão de decidir, atende à exigência constitucional prevista na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO, EM PARTE, AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

(Temas 339/STF e 661/STF). ... (Continua)

13 - STF Decisão judicial. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.

«Falta ou inidoneidade de fundamentação que, constituindo nulidade, não pode ser suprida pela motivação das decisões que, em instâncias diversas, a mantiveram.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Org anização criminosa. Princípio da unirrecorribilidade. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Necessidade de fundamentação própria pelo julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - «A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgRg no AgRg no AREsp 565.583/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 17/11/2015). Assim, deixo de conhecer o agravo regimental de 664063/20. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação per relacionem. Possibilidade. Ausência de fundamentos próprios do órgão julgador. Violação ao postulado da fundamentação das decisões judiciais. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos do entendimento assente nesta Corte Superior, a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado faz referência à decisões anteriores ou a pareceres do Ministério Público como razão de decidir, atende à exigência constitucional prevista na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

16 - STJ Pronúncia. Dever de fundamentação. Excesso na fundamentação inocorrente na hipótese. Inexistência de nulidade. CPP, art. 408. Exegese.

«Na letra da Lei (CPP, art. 408), deve o Juiz, ao pronunciar o réu, explicitar os motivos do seu convencimento, valendo enfatizar, a propósito, que a Constituição da República, ela mesma, fez da fundamentação das decisões do Poder Judiciário condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia. Tal fundamentação, que se substancia na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Fundamentação quebra de sigilo telefônico. Cadeia per relationem. De custódia. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Ausência de fundamentação mínima. Verificação. 2. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Ocorrência. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Como é cediço, a decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória, prescindindo de fundamentação complexa. Todavia, no caso presente, o julgador, nem mesmo de forma concisa, ressaltou a presença dos requisitos viabilizadores da ação penal. Limitou-se a dizer que estavam presentes os requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do art. 395 do mesmo Diploma, sem demonstrar, nem minimamente, o que o teria levado a acolher a pretensão ministerial, razão pela qual tem-se violado o dever de motivação das decisões. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Tribunal reconheceu a ausência de fundamentação concreta das decisões que autorizaram as medidas cautelares. Suspensão dos efeitos. Conclusão do acórdão recorrido que não observou consectário lógico das próprias razões de decidir. Recurso ordinário provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a decisão que autoriza busca e apreensão demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões e demonstração da indispensabilidade da medida para justificar a mitigação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio, e, diante da ausência de fundamentação concreta, é reconhecida a nulidade dessa decisão, assim como das provas decorrentes da medida cautelar. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Penal. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Conclusão contrária ao interesse do recorrente.

«O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação à necessidade de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Fundamentação e prorrogação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO SUSCESSÓRIO - EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO INVENTÁRIO - ANUÊNCIA DO INVENTARIANTE - DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO.

fundamentação das decisões constitui garantia constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

23 - 2TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Distinção entre falta de fundamentação e fundamentação deficiente. Decisão rescindenda eventualmente omissa sobre prova pericial, mas que tem fundamentação. Inexistência de violação à Lei. CPC/1973, art. 458, II. (Com doutrina e jurisprudência).

«Tendo em conta a distinção entre falta e deficiência de fundamentação das decisões judiciais, forçoso é entender que só a primeira constitui ofensa a literal disposição de lei.... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de fundamentação das decisões que determinaram as interceptações telefônicas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange ao pedido de nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação das decisões que as decretaram, constato que o tema não foi examinado pelo Tribunal de origem, não sendo possível a apreciação inaugural no âmbito do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Arguição de nulidade por ausência do dispositivo do édito condenatório. Vício não configurado. Ordem denegada.

1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque, constando expressamente do, IX do art. 93.... (Continua)

26 - TJSP Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de Desembargador. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do excepto. Genericamente, decisões desfavoráveis ao excipiente, nulidades processuais ou ausência de fundamentação das decisões, não constituem, por si sós, motivos de suspeição. Exceção desacolhida.

27 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando a nulidade da decisão que homologou os cálculos do perito em fase de Cumprimento de Sentença, sem apreciar a impugnação ofertada. ... (Continua)

28 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Existência de reiteradas decisões deste tribunal no sentido de que a fundamentação sucinta não se constitui sinônimo de sua ausência. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.

29 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão de não admissão de recurso extraordinário pela sistemática do art. 1.030, I, a, CPC - Recurso extraordinário que sustenta ofensa direta ao art. 93, IX, CF por deficiência da fundamentação do Acórdão recorrido - Presunção de ausência de repercussão geral das decisões do Juizado Especial (Tema 800) - Ausência de ofensa direta pela fundamentação sucinta da decisão recorrida Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão de não admissão de recurso extraordinário pela sistemática do art. 1.030, I, a, CPC - Recurso extraordinário que sustenta ofensa direta ao art. 93, IX, CF por deficiência da fundamentação do Acórdão recorrido - Presunção de ausência de repercussão geral das decisões do Juizado Especial (Tema 800) - Ausência de ofensa direta pela fundamentação sucinta da decisão recorrida (Tema 339) - Análise dos requisitos de admissibilidade de competência do Tribunal a quo (Tema 181) - Recurso extraordinário que não demostra repercussão geral da questão - Recurso não provido.

30 - STJ Fundamentação. Decisão judicial. Necessidade. CF/88, art. 93, IX.

«As decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação genérica. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação diversa do conjunto probatório. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Afronta ao princípio da necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Inteligência do CF/88, art. 93, IX. Sentença anulada – Prejudicado o exame do recurso.

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebras dos sigilos telefônico, fiscal e bancário. Fundamentação inidônea. Recurso parcialmente provido.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suspeição de magistrado. Impossibilidade de análise em habeas corpus. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisões judiciais fundamentadas. Exercício regular da jurisdição. Ausência de elementos concretos de parcialidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inviável afirmar a suspeição de julgador por meio de habeas corpus, por se tratar de matéria que demanda reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado pelos crime de extorsão medidante sequestro e quadrilha. Alegada nulidade do acórdão que julgou o apelo defensivo. Inocorrência. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Aresto devidamente fundamentado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A reprodução de fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões atendem ao comando normativo, e também constitucional, que impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais. O que não se tolera é a ausência de fundamentação.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado tentado. Alegada nulidade do aresto que julgou o apelo defensivo. Improcedência. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Acórdão devidamente fundamentado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A Reprodução de fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou, ainda, em outras decisões, atende ao comando normativo, e também constitucional, que impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais. O que não se tolera é a ausência de fundamentação. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade do aresto que julgou o apelo defensivo. Improcedência. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Acórdão devidamente fundamentado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A reprodução de fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou, ainda, em outras decisões, atende ao comando normativo, e também constitucional, que impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais. O que não se tolera é a ausência de fundamentação. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Qualificadoras. Ausência de mínima fundamentação. Nulidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito consignou que a pronúncia deve ser sóbria na apreciação das provas, mas deve haver uma fundamentação mínima para o reconhecimento das qualificadoras, sob pena de se desprezar o princípio constitucional que recomenda a motivação das decisões judiciais. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Qualificadoras. Ausência de mínima fundamentação. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito consignou que a pronúncia deve ser sóbria na apreciação das provas, mas deve haver uma fundamentação mínima para o reconhecimento das qualificadoras, sob pena de se desprezar o princípio constitucional que recomenda a motivação das decisões judiciais. ... (Continua)

40 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão sem fundamentação. A Carta Política em vigor veda, expressamente, a ausência de fundamentação nas decisões judiciais: «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, IX). A nova legislação adjetiva dispõe, no art. 489, §1º, III que: «o juiz ao proferir um provimento jurisdicional, seja qual for, não poderá fazer uso de tese de fundamentação genérica, que, por ventura possam embasar qualquer outra decisão". Decisão que deve ser extirpada do mundo jurídico. Jurisprudência e precedentes citados: 0055273-32.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO-Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 19/05/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL-APELAÇÃO CÍVEL; 0035904-45.2015.8.19.0004 - APELAÇÃO-Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 17/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO

41 - STJ Sentença. Decisão. Fundamentação. Deficiência. CPC/1973, art. 165.

«OCPC/1973, art. 165 exige - nos acórdãos e sentenças - fundamentação minuciosa. No entanto, quando trata de decisões, contenta-se com motivação concisa. Decisão que toma como fundamentos, razões explicitadas antes de processo anterior - conhecido das partes e perfeitamente identificado. Tal acórdão satisfaz o CPC/1973, art. 165.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundamentação inidônea. Decisão completamente genérica. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto.... (Continua)

43 - STJ Atentado violento ao pudor. Falta de fundamentação da sentença condenatória e do acórdão proferido no julgamento da revisão criminal. Decisões motivadas. Eiva inexistente.

«No caso dos autos, os julgados questionados atendem ao comando constitucional, pois apresentaram fundamentação idônea para demonstrar a existência de provas da autoria e materialidade delitivas, não havendo que se falar em falta de fundamentação.... (Continua)

44 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Apelação. Preliminares. Adoção da sentença. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Precedente da Terceira Seção. Embargos acolhidos.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 4Acórdão/STJ, ressalvada compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo de fundamentação, não é apta a suprir a exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Apelação. Preliminares. Adoção do parecer ministerial. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Precedente da Terceira Seção. Embargos acolhidos.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 4Acórdão/STJ, ressalvada compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo de fundamentação, não é apta a suprir a exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

46 - STJ Nulidade das interceptações telefônicas. Alegada falta de fundamentação das decisões que autorizaram a medida. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração as cópias das decisões que deferiram a quebra do sigilo telefônico, tampouco os pareceres ministeriais nelas mencionados, documentação indispensável para que seja possível verificar a aventada ausência de fundamentação dos referidos pronunciamentos judiciais. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Transcrição de decisão anterior. Fundamentação válida. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. (i) prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória, negando o direito de recorrer em liberdade. Novo título. Perda do objeto. (ii) interceptações telefônicas. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de extrapolação do prazo legal. Possibilidade, desde que previamente justificada. Ausência das transcrições e degravações dos áudios. Transcrição apenas da parte que interessa. Feito complexo com 28 denunciados. Envolvimento com organização criminosa de alta periculosidade. Alegada ausência de fundamentação nas decisões que decretaram e prorrogaram a medida. Ausência de cópias das decisões pertinentes. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Dissenso jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Decisão interlocutória. Fundamentação.

«Também as decisões interlocutórias devem ser fundamentadas, notadamente quando não se limitam a dispor sobre o processo, mas atingem diretamente o direito material da parte. Nulidade reconhecida.... (Continua)