Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 691.6892.6903.3035

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO SUSCESSÓRIO - EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO INVENTÁRIO - ANUÊNCIA DO INVENTARIANTE - DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO.

- A

fundamentação das decisões constitui garantia constitucional do devido processo legal. ... ()

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