Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Penal. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Conclusão contrária ao interesse do recorrente.

«O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação à necessidade de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)