Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7088.2900

1 - STJ Decisão interlocutória. Fundamentação.

«Também as decisões interlocutórias devem ser fundamentadas, notadamente quando não se limitam a dispor sobre o processo, mas atingem diretamente o direito material da parte. Nulidade reconhecida.... ()

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