fgts impenhoravel execucao
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Doc. LEGJUR 786.5787.4861.3108

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PENHORA DE PERCENTUAL DE RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E PIS.


Decisão agravada que aplicou multa à recorrente por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual existência de valores pertencentes à agravante em contas vinculadas ao FGTS e PIS para efetivar a penhora no percentual de 30%. Inconformismo da executada que merece prosperar. ... ()

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Doc. LEGJUR 107.3773.1000.2200

2 - TJRJ Execução. Honorários advocatícios. Penhora do FGTS. Possibilidade. Natureza jurídica indenizatória. CPC/1973, art. 655. Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Decreto 99.684/90, art. 17.


«A atual jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sinaliza no sentido de que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não tem caráter alimentar, sendo verba de natureza indenizatória, portanto, penhorável. E mais, no âmbito sucessório, o crédito decorrente do FGTS em nome do falecido não possui as limitações que regulam tal fundo, transfigurando-se em crédito comum, a que fazem jus os herdeiros, pouco importando a finalidade com que será utilizado o respectivo valor.... ()

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Doc. LEGJUR 770.7760.1984.1665

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. VALORES PROVENIENTES DE CONTA FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

-

Nos termos do art. 2º, §2º da Lei 8.036 de 1990, as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.... ()

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Doc. LEGJUR 157.8382.5002.4000

4 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros de sócio de empresa executada. Execução fiscal. ICMS. Conta comprovadamente destinada para o recebimento de aposentadoria e FGTS. Verbas impenhoráveis. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 517.5005.3786.7159

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Pedido de penhora de saldo de FGTS. Descabimento. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Impossibilidade de afastar a regra em caso de honorários. Entendimento específico do STJ a respeito. Precedentes deste E. Tribunal. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 577.0032.7877.1680

6 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à CEF para eventual penhora de depósito de PIS e FGTS - Verbas impenhoráveis - CPC, art. 833, IV - Lei Complementar 26/1975, art. 4º - Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 733.4941.6417.8450

7 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PENHORA DE SALDO CONTA FGTS E PIS. VIOLAÇÕES IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.


Os autos discutem a possibilidade de penhora dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e PIS dos sócios executados, com o objetivo de garantir o pagamento dos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional indeferiu a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal ao argumento de que a Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º, prevê expressamente que os saldos das contas vinculadas ao FGTS e PIS são absolutamente impenhoráveis. 3. Em face da referida decisão, a parte alegou violação aos arts. 1º, IV, 170 e 193, da CF/88. Contudo, tais dispositivos revelam-se impertinentes à matéria em discussão. 4. O CF/88, art. 1º, IV, protege os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Assim, não se relaciona diretamente com a questão da penhora do saldo existente na conta vinculada no FGTS e PIS dos executados, que é tratada dentro do âmbito processual. 5. Já os arts. 170 e 193, da CF/88, que tratam respectivamente da ordem econômica e ordem financeira, não guardam pertinência com o tema em debate. 6. Desse modo, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 481.8298.3367.7065

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de penhora de saldo do FGTS - Contas vinculadas que são absolutamente impenhoráveis - Lei 8036/90, art. 2º, § 2º - Exceção feita unicamente aos casos de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar, o que não ocorre no caso dos autos - Decisão reformada - Provido o agravo

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Doc. LEGJUR 231.0021.0255.8326

9 - STJ Impenhorabilidade. FGTS. Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/Sequestro de saldo em conta investimento. Preservação do montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de direito à impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS e/ou porque inocorrente hipótese de execução de alimentos. Transferência para conta privada de investimento. Não incidência da regra de impenhorabilidade absoluta. Relativização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Processual penal. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso especial. CPP, art. 619. CPC/2015, art. 833, X. Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 9º, § 2º.


A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do CPC/2015, art. 833, X, do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que incide, inclusive, nas execuções de natureza não alimentar -, ainda que o montante tenha sido transferido (seja oriundo) de conta vinculada do FGTS, afastando-se, assim, a impenhorabilidade absoluta de que trataria a Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 311.3502.0442.1691

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE SOBRE VALOR RELATIVO À ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS E SOBRE RESÍDUOS DE SALÁRIO. 1. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA DE FUNDO DE GARANTIA SÃO IMPENHORÁVEIS (LEI 8036/1990, art. 2º, §2º) E O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA PARTICULAR DO DEVEDOR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR ESSA NATUREZA. 2. A ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS, MEDIANTE OPERAÇÃO BANCÁRIA, É MERA FACULDADE CONFERIDA AO TRABALHADOR E NÃO SIGNIFICA RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 833. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 382.6522.6336.9288

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em duas contas de titularidade da executada. Recurso da executada. Comprovada a origem salarial dos valores bloqueados em conta de titularidade da executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, em relação aos valores bloqueados na conta do Banco do Brasil, nos termos do CPC, art. 833, IV. Valores bloqueados na conta da executada perante o banco Sicredi, no entanto, não revestidas de caráter impenhorável. Interpretação extensiva da previsão do art. 833, X do CPC resguardada a hipóteses excepcionais, em que comprovado o caráter poupador da quantia depositada na conta bloqueada. Não foi comprovado o caráter poupador dos valores, nem a origem de saque FGTS calamidade pública, visto que foram recebidas várias transferências em favor da executada. Penhorabilidade mantida em relação aos valores bloqueados perante o Banco Sicredi. Decisão parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 633.4648.8508.8522

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita indeferida. Pessoa física. Hipossuficiência demonstrada. Bloqueio de valores depositados em conta particular de investimentos do coexecutado. Admissibilidade. Impenhorabilidade não configurada. Proteção legal estrita em relação à conta de valores e depósitos que detêm vinculação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Fato não verificado. Transferência ou resgate para conta bancária comum do titular que rompe com esta condição protetiva. Alegação de que se trata de valores impenhoráveis, inferiores a 40 salários-mínimos, necessários à preservação do mínimo existencial do executado. Não demonstração. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Ônus da prova que competia ao agravante, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Bloqueio mantido. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 869.1816.8276.5149

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.


Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal objetivando obter informações acerca de eventuais contas em nome do executado vinculadas ao PIS/FGTS para futura penhora. Inconformismo do exequente que não merece prosperar. FGTS é fundo destinado a proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa e lhe garantir o mínimo existencial. Verba absolutamente impenhorável nos termos do art. 2º, § 2º da lei 8.036/90. Abono salarial oriundo do PIS que assegura ao trabalhador de baixa renda o recebimento de 1 salário-mínimo por ano. Verba de caráter alimentar e impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 503.7565.2412.8012

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MONTANTE IMPENHORÁVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1.-

Falta interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a parte agravante já obteve a concessão do benefício. Logo, não se conhece o recurso nessa parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 535.4990.8435.2826

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.


1. Conforme dispõe o CPC, art. 833, IV, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis. Também é impenhorável, nos termos do, X do mesmo dispositivo, a quantia depositada em caderneta de poupança ou conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, quando demonstrado pela parte devedora que tais valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio e/ou de sua família. Precedente da Corte Especial do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 933.9266.0606.4655

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -


Irresignação contra a decisão que deferiu o desbloqueio de valor em conta bancária, oriundo de saldo de FGTS - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Penhora corretamente desconstituída - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. LEGJUR 696.0989.3483.1138

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Contratos bancários - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Expedição do Ofício à Caixa Econômica Federal para obter informações acerca de contas vinculadas ao PIS/FGTS das agravadas - Impossibilidade - Verbas impenhoráveis, diante da natureza salarial que possuem - Decisão mantida - Agravo não provido... ()

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Doc. LEGJUR 313.4374.8860.9701

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Execução fiscal. Município de Campinas. Bloqueio de saldo em contas bancárias. Decisão que indeferiu a impugnação à penhora. Irresignação da executada. Cabimento. Parte executada que sustenta a impenhorabilidade das quantias constritas, por se tratar de valores provenientes de aposentadoria, resgate de FGTS, bem como por ser inferior a quarenta salários-mínimos. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria e depósito de FGTS, sendo impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade caracterizada, ademais, em decorrência do julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, que fixou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no, V do CPC, art. 833 deve ser estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Penhora levantada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 409.4651.0348.7670

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Cumprimento de sentença. Pretensão à penhora de saldo em contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP. Verbas impenhoráveis, ainda que o crédito em execução seja oriundo de honorários advocatícios. Incidência do art. 2º, §2º, Lei 8.036/1990 e do art. 4º, caput, Lei Complementar 26/75. Entendimento deste Eg. TJ/SP e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 549.1499.6443.5709

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção de informações acerca da existência de conta vinculada ao FGTS/PIS - Insurgência - Descabimento - Verbas impenhoráveis - Medida pretendida que seria inócua para a demanda executiva, não propiciando, posteriormente, eventual constrição de valores - Hipótese em que, ademais, ainda foram não exauridas todas as tentativas de localização de bens da parte executada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 566.5698.0365.8567

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 230.4041.0536.1775

22 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. SISBACEN. Depóstio inferior a até 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.


I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Pará objetivando o pagamento de indenização salarial correspondente ao depósito do FGTS com multa de 40% sobre todo o período trabalhado, além de indenização por danos morais e a restituição do pecúlio descontado. ... ()

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Doc. LEGJUR 606.0729.0267.2467

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -


Decisão que deferiu pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do executado, desde que infrutíferas as anteriores pesquisas efetivadas - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - Pretensão de realização de todas as pesquisas postuladas - Pesquisas de bens, via SISBAJUD, RENAJUD e ARISP já deferidas de forma subsidiária que, na prática, serão efetivadas de forma concomitante já que as duas primeiras são efetivadas de forma online - Execução que é realizada no interesse do credor - Necessária a intervenção judicial diante do sigilo das informações buscadas - Inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD - Inteligência do art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC - Possibilidade de expedição de ofício ao MTE para averiguação de existência de vínculo empregatício em nome do devedor - Penhora de verba salarial que admite mitigação para além das hipóteses de crédito alimentar - CPC, art. 833, IV que admite exceção conforme interpretação extensiva do C. STJ - Eventual penhora deverá ser objeto de oportuna e ulterior deliberação pelo Juízo a quo - Admissibilidade da renovação das pesquisas junto ao sistema INFOJUD, após decurso de prazo razoável da última diligência efetuada - Possibilidade de alteração da capacidade financeira da parte devedora - Impossibilidade de penhora de saldo de FGTS - Valores que são eminentemente impenhoráveis ante o seu caráter alimentar - Possibilidade de constrição apenas em execução de alimentos, que não é o caso dos autos - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. LEGJUR 768.5606.7259.4234

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da parte executada - Insurgência calcada na alegação de que o montante total bloqueado, além de irrisório, advém de verbas dotadas de «natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV) - Não acolhimento - De acordo com a responsabilidade patrimonial, em princípio, todos os bens do polo devedor estão sujeitos à execução - Inteligência do CPC, art. 789 - Constrição em dinheiro que ocupa posição preferencial na ordem de penhora (art. 835, §1º, do CPC) - Eventual impenhorabilidade que deve ser comprovada pela parte executada (CPC, art. 373, II) - Precedente do STJ - Não caracterização da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Polo devedor que, in casu, não se desincumbiu de tal ônus probatório - Meras alegações recursais no sentido de que parte do valor total bloqueado correspondia a «saque aniversário do FGTS e a outra, a pagamento por «um bico que fez - Ausência de demonstração efetiva da natureza salarial ou, de forma geral, «alimentar dos numerários bloqueados - Precedentes desta Colenda Câmara - Não cabimento da alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de quantia irrisória - CPC, art. 836 - Dispositivo legal aplicável especialmente nos casos de penhora de bens sujeitos a avaliação e expropriação em leilão ou hasta pública - Sistema SISBAJUD permite a consumação de penhora com celeridade e a custos módicos - Impossibilidade de proibir a realização de penhora em razão do baixo valor localizado - Fato que ensejaria prejuízo ao credor - Precedentes do STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 558.9035.5921.8440

25 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. 


1. Do caso concreto. A agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores provenientes de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), concedidos, excepcionalmente, em razão da calamidade que atingiu o Estado, além de, também, serem inferiores a 40 salários-mínimos, pelo que impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0965.5000.0000

26 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.


«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.9600

27 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre penhorabilidade de verba alimentar transferida para fundo de investimento e a violação dos arts. 620 e 649, IV e X, do CPC/1973 e 3º da Lei 9.467/97. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.


«... Cinge-se a lide a determinar: (i) a viabilidade de revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor; e (ii) a penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para fundo de investimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 130.7174.0000.2700

28 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.


«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 1.659, IV e CCB/2002, art. 1.668, V, ambos do CCB/2002 e CCB/1916, art. 263, XIII, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. ... ()

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