Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Campinas. Bloqueio de saldo em contas bancárias. Decisão que indeferiu a impugnação à penhora. Irresignação da executada. Cabimento. Parte executada que sustenta a impenhorabilidade das quantias constritas, por se tratar de valores provenientes de aposentadoria, resgate de FGTS, bem como por ser inferior a quarenta salários-mínimos. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria e depósito de FGTS, sendo impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade caracterizada, ademais, em decorrência do julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, que fixou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no, V do CPC, art. 833 deve ser estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Penhora levantada. Recurso provido... (Continua)