Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do executado, desde que infrutíferas as anteriores pesquisas efetivadas - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - Pretensão de realização de todas as pesquisas postuladas - Pesquisas de bens, via SISBAJUD, RENAJUD e ARISP já deferidas de forma subsidiária que, na prática, serão efetivadas de forma concomitante já que as duas primeiras são efetivadas de forma online - Execução que é realizada no interesse do credor - Necessária a intervenção judicial diante do sigilo das informações buscadas - Inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD - Inteligência do art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC - Possibilidade de expedição de ofício ao MTE para averiguação de existência de vínculo empregatício em nome do devedor - Penhora de verba salarial que admite mitigação para além das hipóteses de crédito alimentar - CPC, art. 833, IV que admite exceção conforme interpretação extensiva do C. STJ - Eventual penhora deverá ser objeto de oportuna e ulterior deliberação pelo Juízo a quo - Admissibilidade da renovação das pesquisas junto ao sistema INFOJUD, após decurso de prazo razoável da última diligência efetuada - Possibilidade de alteração da capacidade financeira da parte devedora - Impossibilidade de penhora de saldo de FGTS - Valores que são eminentemente impenhoráveis ante o seu caráter alimentar - Possibilidade de constrição apenas em execução de alimentos, que não é o caso dos autos - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)