Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Irresignação contra a decisão que deferiu o desbloqueio de valor em conta bancária, oriundo de saldo de FGTS - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Penhora corretamente desconstituída - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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