Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contratos bancários - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Expedição do Ofício à Caixa Econômica Federal para obter informações acerca de contas vinculadas ao PIS/FGTS das agravadas - Impossibilidade - Verbas impenhoráveis, diante da natureza salarial que possuem - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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